Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

1.Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e…

"imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Transcorridos longos anos após a repressão militar, o poder público defende a ocultação em detrimento da paz e tranqüilidade coletivas. O silêncio, ante a aplicação efetiva dos preceitos constitucionais da Carta Maior de 1988 protege os agressores em detrimento à moral e à honestidade. Certo é que não subsistem razões jurídicas, sociais ou políticas para o sigilo absoluto. A insistência do Estado em manter o sigilo de…

"imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Transcorridos longos anos após a repressão militar, o poder público defende a ocultação em detrimento da paz e tranqüilidade coletivas. O silêncio, ante a aplicação efetiva dos preceitos constitucionais da Carta Maior de 1988 protege os agressores em detrimento à moral e à honestidade. Certo é que não subsistem razões jurídicas, sociais ou políticas para o sigilo absoluto. A insistência do Estado em manter o sigilo de…

fiscalização, que pode ser classificado em político-administrativa e financeiro-orçamentária. O exercício da fiscalização político-administrativa tem a finalidade de controlar a gestão da coisa pública, inclusive através da criação das CPI’s, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em regimento, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (prorrogável dentro da legislatura, segundo o STF), sendo suas conclusões, se for o…

INTRODUÇÃO Direito Constitucional é o ramo que estuda princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Constitucional é o ramo que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura e grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indivíduo. No Direito Constitucional estuda-se e analisa-se cientificamente o modo de se instrumentalizar o Estado para que se possa estabelecer uma vida harmônica numa sociedade. No…

Constitucionalidade 1.1 Poder Executivo O Poder Executivo deve em sua conduta zelar pela estrita legalidade, observando primordialmente no Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Daí conclui-se que o chefe do Poder Executivo não é obrigado a cumprir lei ou ato normativo que entenda evidentemente inconstitucional, sendo-lhe licito negar-se o cumprimento, sem prejuízo posterior pelo Judiciário. Porém, como recorda o renomado Elival da Silva Ramos, expoente em…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é

austríaca desenvolveu a "teoria da anulabilidade", segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade da lei afeta o plano da eficácia. Isso significa que a lei produziu seus efeitos normalmente, até o momento em que é declarada inconstitucional. Nesse caso, a lei inconstitucional não será nula, mas sim anulável. Para a escola austríaca, a declaração de inconstitucionalidade gera, portanto, efeitos prospectivos ("ex nunc"). Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 203…

Complementar: BASTOS, C. R. Curso de direito constitucional. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. DALLARI, D. de A. Elementos da teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2005. LENZA, P. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Método, 2006. FERREIRA FILHO, M. G. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2000/2006. MALUF, S. Teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva. TAVARES, A. R. Curso de direito constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003 Como é…

INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa,