Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de normas, a decisão será pela recepção ou revogação (não-recepção) da norma - neste caso se falará em "juízo negativo de recepção". 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRT 4ª e 14ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Esquema sobre os controles de compatibilidades: CF vigente no período P…

da violação, comina as sanções de nulidade e anulabilidade. Dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a Constituição, por vício formal ou material, não é inexistente. Ela ingressou no mundo jurídico e, em muitos casos, terá tido aplicação efetiva, gerando situações que terão de ser recompostas. Norma inconstitucional é norma inválida, por desconformidade com o regramento superior, por desatender os requisitos impostos pela norma maior. Atente-se que validade, no…

Função integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) // principio da dignidade da pessoa humana // promovido pelo estado (art. 196; 37 CF) Direito fundamental: art. 5º e 6º CF Direito humano positivado na constituição Positivo: Direitos garantidos para as pessoas Negativo: limite a atuação do estado ex.: inviolabilidade do domicilio; preservar a vida. PRINCÍPIOS a) Direito de ação Art. 5º XXXV CF Principio da inafastabilidade da jurisdição…

Brasil................................................................... 15 1.1.1 A Constituição Imperial de 1824........................................................... 15 1.1.2 A Proclamação da República e a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891................................................................. 16 1.1.3 A Constituição de 1934......................................................................... 1.1.4 A Constituição de…

ratione personae ou ratione muneris que garante aos ocupantes de cargos relevantes um foro especial, ou seja, serão processadas e julgadas por instâncias superiores. A Jurisdição, trazida no capítulo segundo, trata de uma atribuição concedida pelo Estado ao órgão Judiciário, para que este possa presidir e, ao final, decidir pela condenação ou não, de qualquer cidadão do povo. A Competência, nada mais é do que uma parcela de Jurisdição, isto é, compreende-se como sendo uma delimitação do…

Distância da PUC Minas Curso de Especialização em Direito Público O Controle de Constitucionalidade no Brasil. Um polêmico caso concreto. A Lei nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição. ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL BELO HORIZONTE – M.G. 2006 ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. UM POLÊMICO CASO CONCRETO. A LEI Nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição Monografia apresentada à Pontifícia …

OS 51 ANOS DO GOLPE MILITAR: DITADURA MILITAR NO BRASIL O GOLPE DE 1964 Golpe de Estado no Brasil em 1964 designa o conjunto de eventos ocorridos em 31 de março de 1964 no Brasil, que culminaram, no dia 1º de abril de 1964, com um golpe militar que encerrou o governo do presidente democraticamente eleito João Goulart, também conhecido como Jango. Os militares brasileiros favoráveis ao golpe e, em geral, os defensores do regime instaurado em 1964 costumam designá-lo como "Revolução de…

se comportarem da forma por ela esperada e desejada. • REGRAS – as regras são gerais e abstratas. São gerais porque não são prescritas para um caso específico, mas para todos os os casos semelhantes; e são abstratas porque encontram-se separadas do caso concreto. Caberá aos magistrados indentificar e aplicar a regra jurídica equivalente ao caso concreto. • São aqueles FUNDAMENTOS (princípios seculares) que foram desenvolvidos, que custaram muita sabedoria e prudência, virtude da…

inconstitucionalidade, conferiram um novo perfil a esse sistema de controle. Ao ser concebida como ordem fundamental, material e aberta de uma comunidade, a Carta Política do Estado externa-se com posição de supremacia, encontrando-se nela, além de normas, uma ordem de valores, que se expressa no conteúdo de direito que não pode ser desatendido pelas normas ditas infraconstitucionais. Representa ela, pois, a expressão do acordo de vontades políticas desenvolvida numa democracia, que…

inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP. 47 3.5.2. Da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP. 54 CONSIDERAÇÕES FINAIS 60 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é o de demonstrar que a organização política do Brasil está inserida no Estado Democrático de Direito, o qual tem seu fundamento na Carta Política de 1988 que em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos…