Caso Concreto Penal Iv Semana 05

doctrine . Keywords: Punishment; Death; Doom. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 COMO ERA A SITUAÇÃO ANTES DA LEI 11.340/06 10 2 LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 15 3 LEI MARIA DA PENHA E LEGISLAÇÃO CORRELATA 19 4 APLICAÇÃO DA LEI 25 5 CASOS PRÁTICOS DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 29 CONCLUSÃO 34 INTRODUÇÃO Observa-se que desde os primórdios da humanidade a mulher sempre foi a parte mais frágil, o lado que sempre se submete aos poderes masculinos, e, com isso,…

direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Observando-se a evolução das penas, desde a fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, foram estabelecidos limites à repressão ao crime, com a consequente humanização das penas, questionando-se a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do agente Logo, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas substitutivas…

superioridade física para se prevalecer sobre a sua vítima. Outro dado alarmante constatado pelos inúmeros estudos existentes acerca do assunto é o local onde a violência contra a mulher é praticada e o principal autor desse tipo agressão. Na maioria dos casos pesquisados o ato de violência ocorre dentro do próprio lar e o agressor normalmente é o seu próprio companheiro ou um parente próximo. Já se foi o tempo em que a violência estava só nas ruas e que as agressões se limitavam…

1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre foi ciência fértil na criação de substitutivos às penas privativas de liberdades. Embora a base do Direito Penal atualmente seja a pena de prisão, com suas funções preventiva e repressiva, muito já se estudou e se escreveu a respeito das alternativas às penas de prisão, especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir seus objetivos. Com o escopo de se evitar a imposição ou a execução da…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

DIREITO PENAL PROF: LEONARDO BARRETO PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Base de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA…

sociedade. O Código Penal brasileiro procura agrupar os tipos penais de acordo com o bem jurídico protegido. Isso se percebe nitidamente em suas subdivisões. Os tipos não estão organizados, portanto, de forma aleatória, mas sim em uma ordem sistêmica. E, ainda, a opção do legislador de iniciar a Parte Especial do CP com a defesa da pessoa revela a importância e prioridade que deve ter a proteção do ser humano, em seu aspecto físico e moral. A proteção da vida pela norma penal inaugura…

DIREITO PENAL Ius puniendi: Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS…

e preceitos morais. Art. 4º O preso tem o direito de ser chamado pelo seu nome. TÍTULO I – DAS REGRAS DE APLICAÇÃO GERAL CAPÍTULO I – DA ADMISSÃO E DO REGISTRO Art. 5º Ninguém poderá ser admitido em estabelecimento penal sem ordem legal de prisão. Art. 6º Os estabelecimentos penais e os locais que abriguem pessoas privadas de sua liberdade deverão manter livro oficial para o registro da admissão e saída do preso. § 1º O registro conterá obrigatoriamente as seguintes informações:…

SEMANA 1 ( ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao