Caso Concreto Penal Iv Semana 05

princípios norteiam a aplicação da pena no Brasil? Qual a importância do estudo do instituto da pena? Por que a dosimetria da pena deve ser observada com cuidado na aplicação da reprimenda penal? O objetivo desta investigação constituiu-se em possibilitar a reflexão a respeito do tema, uma vez que todo o procedimento penal culmina na sentença e, se a aplicação da pena e stiver equivocada gera nulidade. Justifica-se a necessidade deste estudo para compreender o tema, pois a pena…

um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas constitucionais com as infraconstitucionais, ou mesmo insegurança jurídica, estes mecanismos procuram proteger o sistema legal. Como perspectiva histórica, o caso “Marbury vs. Madison” de 1800, feito pela Suprema Corte norte-americana, foi à primeira ação neste sentido, afirmando o poder jurisdicional de impedir a aplicação de leis, que de acordo com a interpretação, fossem consideradas…

CASO 1 a) Quais são as etapas do sistema de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da

detectar com precisão anomalias que tornam incompatível a vida extra-uterina. Acredita-se que o direito não pode ficar estático e não evoluir no sentido de autorizar a interrupção da gestação. O referencial central da questão é se o Direito Penal deve ou não regular a matéria relacionada com a interrupção da gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extra-uterina, visto que atualmente temos decisões judiciais favoráveis e contrarias a pratica do abortamento.

autorizado a alterar quaisquer destas instruções. Em caso de dúvida, solicite a presença do coordenador local. DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas. ESTE CADERNO CONTÉM 80 (OITENTA) QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA, CADA UMA COM 5 ALTERNATIVAS DE RESPOSTA – A, B, C, D e E – CONFORME DISPOSIÇÃO ABAIXO, E PROVA DISCURSIVA. Disciplinas Língua Portuguesa Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal / Legislação Extravagante Direito Processual Penal / Legislação Extravagante Direito Civil…

....................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................... 18 DIREITO EMPRESARIAL .............................................................................. 24 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ................................................. 33 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO .................. 40 DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 48 …

não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais, dentre eles, a autodeterminação do indivíduo e a liberdade em geral, quando se pune pelo que o sujeito é, e não pelo ato que cometeu, o denominado Direito Penal de Autor. É imperioso que se…

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS ESTE É UM ESPAÇO DE INTERAÇÃO ACADÊMICA, PARA TODOS QUE SE INICIAM NO EXERCICÍCIO DA "ARGUMENTAÇÃO JURÌDICA".O OBJETIVO MAIOR É TRAZER AO DEBATE, O TRABALHO APRESENTADO, PARA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA "INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO", MINISTRADA PELO PROFESSOR MAURÍCIO SAMPAIO, AOS ALUNOS DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO, DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA-CAMPUS SALVADOR. QUINTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2008 QUEM DEU CAUSA À MORTE DE ROGER WHETMORE

ambientais ao processo de desenvolvimento; d) estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais; e) reavaliar o sistema de organismos da ONU, eventualmente criando novas instituições para implementar as decisões da conferência. Como produto dessa Conferência foram assinados 05 documentos. São eles: a) Declaração do Rio Desenvolvimento sobre Meio Ambiente e b) Agenda 21 c) Princípios…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 05 Caros Alunos, Hoje abordaremos os seguintes os seguintes pontos presentes no edital: • DAS PENAS • DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA: DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE: DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A