Caso Concreto Penal Ii

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROCESSO PENAL: UNIDADE I Conceito de Processo Penal 1.1 - Princípios processuais 1.2 - Fontes do Direito Processual Penal 1.3 - Interpretação das leis processuais 1.4 - Lei processual no tempo e no espaço http://www.youtube.com/watch?v=wxkWKu-ntwk 1.5 - Lei processual em relação às pessoas. OBJETIVO DA UNIDADE Proporcionar ao corpo discente aprendizado sobre a importância do direito processual penal no ordenamento jurídico;Transmitindo a…

Doutrina o entendimento quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica. Um ponto emblemático da discussão diz respeito à possibilidade da pessoa jurídica praticar crimes uma vez que são entes criados pelo homem e não sujeitos naturais. De acordo com o Código Civil, as pessoas jurídicas possuem direitos e, portanto, também deveres. Entretanto, no âmbito penal, a grande questão é como privar de liberdade - característica marcante do Direito Penal - um ente fictício? A esse respeito,…

DIREITO PENAL I PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum) O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, e conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e…

NOTA DE AULA 3- - Teoria da Norma. A Norma Jurídico – Penal. Seguimos pois, com o estudo em D. P. sobre a teoria da norma. Para o inciso II do art. 5° da CF/88 pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC DISCIPLINA: Direito Penal IV (PNL IV) Penal I e II > Parte Geral CP art. 68 1ª fase – art. 59 (define-se a pena base). Ex: art. 121 de 6 a 20 anos, o juiz decide em 13 anos 2ª fase – Atenuantes / Agravantes – nesta fase não pode sair do limite da pena apresentada no tipo penal (como de 6 a 20 anos para o art. 121) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição – aqui pode ultrapassar os limites para mais ou menos; Alguns doutrinadores apontam uma 4ª fase

Internacional Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: CONCEITO: Trata de situações jurídicas multiconectadas, isto é, ligadas ao Direito brasileiro e ao Direito estrangeiro. O Direito Internacional Privado disciplina casos concretos relacionados ao Direito Privado (Direito Civil) que envolvem PARTICULARES (pessoas naturais ou pessoas jurídicas), cuja solução permite ao juiz brasileiro tanto aplicar a lei brasileira quanto aplicar a lei estrangeira (conflito de…

Capítulo II – Princípios limitadores do Poder Punitivo Estatal Os Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado…

Resultados da pesquisa Caso concreto 3 historia do direito - TrabalhosFeitos.com www.trabalhosfeitos.com/.../Caso-Concreto-3-Historia-Do-Direito/66479...‎ CASO CONCRETO 3. ALUNO: Shayenne Oliveira – MATRICULA: 2013.0172.4947. Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do ... Caso Concreto 3 - História Do Direito Brasileiro ... trabalhosgratuitos.com/print/Caso-Concreto-3--História/22700.html‎ 17/04/2013 - CASO CONCRETO 3. A Constituição de 1988, a mais importante Lei do

integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; …

CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS. 1. Conceito. É a situação que se verifica quando a um único fato duas ou mais leis penais se revelam aparentemente aplicáveis. 2. Requisitos. a-) unidade de fato: b-) pluralidade de leis: c-) vigência simultânea das leis: 3. Finalidades. a-) evitar o “bis in idem”: evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se admite a dupla punição pelo mesmo fato (Pacto San José da Costa Rica incorporado pelo decreto 678/92). Se o sujeito praticou um único…