Caso Concreto Penal Ii

elevada presença de Vossa Excelência, REQUERER a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões fáticas e de direito, a seguir expostas. I. SÍNTESE Consta nos autos, que a requerente praticou o crime tipificado no artigo 157, § 1º e 2º, I e II do Código Penal, com emprego de arma de fogo tipo de fabricação Caseira, subtraindo para si, objetos das vítimas devidamente elencados no inquérito policial. Em diligências efetuadas, pouco tempo após o ocorrido, a acusada foi presa em flagrante,…

esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls.________, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO Com fundamento no art.593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Nestes termos. Pede…

DIREITO PENAL MARCOLA – PoA RS Direito Penal  Conceito: é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo penas e medidas de segurança aos infratores;  Pena: é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal. (privação de liberdade, restrição de direitos, multa) Medida de Segurança: são providências de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo…

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Especialista Alexandre do Carmo Batista na Instituição FARO/IJN, no curso de Direito, turma 06 NC, como requisito parcial para obtenção de nota. PORTO VELHO-RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos referente aos crimes de perigo comum. No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública

FONTES E CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO PENAL O Direito Penal seleciona os comportamentos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivênciasocial e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer regras necessárias à sua correta aplicação. • RAZÃO + ESSÊNCIA + ALCANCE DAS NORMAS JURÍDICAS. • Ex.: proteção da vida; saúde; liberdade; patrimônio; • A reprovação de uma conduta depende do…

Consumação e tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. 6. Formas. 6.1. Simples. 6.2. Majorada. 6.3. Culposa. 6.4. Qualificada pelo resultado. 7. Distinções. 8. Estatuto do Desarmamento. 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe o art. 250 do Código Penal: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa”. 2. OBJETO JURÍDICO Tutela-se a incolumidade pública, uma vez que

Formiga, Minas Gerais, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.5º, LXVI da Constituição Federal da República/88 c/c art.310 e 321 do Código De Processo Penal, apresentar pedido de, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA Pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas: I-DOS FATOS: Na data de 20 de Março de 2011, por volta das 12hs, o autuado se dirigiu ao estabelecimento…

grande parte das decisões favoráveis aos pedido de hábeas corpus, por parte da defesa, baseia-se na ausência de fundamentos suficientes para comprovar a ordem de prisão. Assim, é importante exigir que o juiz mova adequadamente a sua decisão e que, no caso de ela se exarada quando da prolação da sentença (seja para decretar inicialmente a prisão, seja para manter a prisão que já vigorava no decorrer do processo), oponham-se embargos de declaração na hipótese de fundamentação…

Trabalho de direito Penal Aluno Prescrição Penal A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: 1ª) Prescrição da pretensão punitiva. Ocorre antes de transitar em julgado

consignados: I- PRELIMINAR: I.1- NULIDADE DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. GENÉRICA Na denúncia constata-se, quanto ao réu, que a acusação é genérica e aleatória, não cumprindo os mínimos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia impediu o exercício do contraditório e ampla defesa, já que descreve sua atuação conjunta com outros acusados sem apontar-lhe fatos concretos que permitam uma localização de atos próprios dentre aqueles…