Caso Concreto Penal Fábio

IGUAÇU CURSO DE DIREITO TRABALHO DE PROCESSO PENAL III PATRICK PEREIRA FOZ DO IGUAÇU 2013 Patrick Pereira TRABALHO DE PROCESSO PENAL III: Nulidades Processuais Penais Trabalho parcial apresentado na disciplina de Direito Processual Penal III sobre as orientações do professor Fabio Alexandre Sombrio como requisito para obtenção de nota referente…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO A INTERFERÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL 2012 A INTERFERÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL Monografia apresentada para o Curso de Graduação em Direito, área Penal, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do…

caracterização. A polêmica reside na conditio sine qua non do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia capazes de mensurar de maneira específica a concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l de sangue para possibilitar o enquadramento penal. Em tese, realização dos testes de alcoolemia dependeria da aquiescência do condutor com notórios sinais de embriaguez etílica, sendo que a recusa dos testes encontra guarida no princípio da presunção de inocência e no princípio da…

católicos como padroeira do Brasil pela Lei 6.802/80, o direito de liberdade religiosa conferido às crianças e aos adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e aos idosos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a proteção penal à liberdade religiosa. Por fim, traremos de algumas outras manifestações da questão da liberdade religiosa no Brasil, como a referência a Deus nas notas de dinheiro, a atuação de bancadas religiosas na política, os profissionais…

Bovespa S.A. O foco do presente trabalho será analisar o regime jurídico da CVM, seus poderes e o curso do processo administrativo sancionador, apto a aplicar penalidades aos participantes do mercado de valores mobiliários. Serão apresentados casos concretos, não sigilosos, os quais foram instaurados processos administrativos sancionadores, dentro do poder de polícia da CVM, os quais visam aplicar sanções aos participantes do mercado pelo descumprimento dos comandos normativos da CVM. …

jurídico e, portanto consideradas antijurídicas. Mesmo possuindo conhecimento da sua reprovação boa parte ainda as cometem causando aquilo o que chamamos de ilicitude de diversas condutas criminosas, que tem como responsável pela sua análise o Direito Penal. 3 Evolução histórica As teorias clássicas e causal, consideravam o dolo na culpabilidade, defendendo assim a consciência da ilicitude como integrante do dolo, que era normativo. Já na teoria finalista o dolo e a culpa passaram a…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Psicopatologia no Direito Penal Mario Bezerra da Silva* RESUMO Objetivo deste trabalho é conscientizar a sociedade de uma realidade a qual não se apresenta definida quando a real condição do alienado mental ao praticar atos criminosos e seu aspecto de entendimento ao momento do ato. Analisando o histórico da observância da doença mental e como cada especialista na área que atua faz-se demonstrar a sua compreensão sob o assunto. INTRODUÇÃO Loucura quando…

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (CF/88, art. 37 § 4º). A Lei 8.429/92 revogou a Lei 3.164/57 que previa o sequestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei 3.502/88 que complementava a Lei 3.164/57, e que tratava sobre os casos de enriquecimento ilícito. A Lei 8.429/92 surge exatamente inserida num contexto…

trazer malefícios que podem importar num elevado teor de danosidade dentro da estrutura econômico – social. Isso pode se dar de diversas formas, como verificamos no dia à dia, uma vez que a empresa jurídica pode ser fachada para atividades, no campo penal, como a lavagem de capitais ou a evasão de dívidas e nos demais campos do direito, dar margem a fraudes contra credores, simulações, constituição irregular de sociedade, atos jurídicos eivados de dolo, contratos leoninos, exploração…

trazer malefícios que podem importar num elevado teor de dano dentro da estrutura econômico-social. Uma vez que a pessoa jurídica pode ser fachada para atividades ilícitas, como a lavagem de capitais, e também dar margem a fraudes contra credores. Fábio Ulhoa Coelho aponta: “a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a “teoria da desconsideração da pessoa jurídica”, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a…