Caso Concreto Penal Fábio

familiares. O direito público é dividido em parte interna e externa com suas subdivisões, a parte interna possui cinco subdivisões enquanto a interna possui apenas uma. As cinco da interna são: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário e Direito Processual. A única parte da divisão externa é o Direito Internacional Público. O Direito constitucional é uma “...teoria (ou ideologia) que ergue o príncipio do governo limitado indispensável à…

dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do: EXMO SR JUIZ DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, DR. CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: 1. SINOPSE DO CASO. O paciente foi detido em 27 de maio de 2010, após o recebimento de “denúncia anônima” pelo celular do Policial Militar Henrique Jatobá Correia – Lotado no Batalhão de Operações Especiais (BOPE), a qual informou haver no endereço onde…

Advogado OAB/SP COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EGRÉGIA TURMA EMÉRITOS MINISTROS 1. DOS FATOS Trata-se o presente processo de Ação Penal movida pela Justiça Pública, alegando que no acusado teria “in tese”, infringido o artigo 297 e 304, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 29 de julho de 2009, por volta das 0900hs, o acusado acompanhado de 3 pessoas, teria tentado ingressar na boate Tabu, na

denunciados permaneceram extraindo areia do leito do rio Tocantins, mesmo sabendo das precariedades da extração. Requerendo ao final o eminente Promotor aplicação de Medidas Cautelares aos denunciados, com base na Lei nº 12.403/2011, ressaltando que o caso dos autos se amolda aos requisitos do art. 282, incisos I e II, do CPP. DAS RESPOSTAS DOS FATOS Conforme se verifica dos autos, em especial do incidente processual em que requer aplicação das Medidas Cautelares,…

Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.). Com efeito, a Lei complementar 10.098/94 no seu artigo 197 trata do tema prescrição…

longo dos anos, baseada na função social e democrática que a sociedade desempenha enquanto parte ativa no Tribunal do Júri. Resta avaliar, no decorrer do tempo, se realmente, esta tem alcançado o objetivo de julgar e efetivamente fazer justiça nos casos em que o bem da vida está sendo violado. Conclusivamente, o que se deve estipular se a instituição está posta no sentido de alcançar a democracia ou a justiça pelo Tribunal do Júri. Os principais argumentos em defesa da instituição giram…

TRIÂNGULO – UNITRI André Pereira Ramos Vieira Francisco Carlos Henrique Bezerra Carmo Maria Clara de Melo Costa Thiago Cardoso Ribeiro FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL UBERLÂNDIA JUNHO/2014 I- FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Conceito de fontes É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto…

ATIPICIDADE DA CONDUTA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL – RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a…

venda os contratantes se obrigam reciprocamente, um a transferir a coisa, e o outro em contrapartida a pagar o preço pela coisa, em dinheiro. O Direito que regulamenta os contratos mercantis é o Código Civil, se ambas as partes forem empresários, caso contrário, quem regula é o CDC. As características do contrato de compra e venda mercantil, são os mesmos do contrato de compra e venda civil, que vale a pena relembrar: Consensual - “a validade da declaração de vontade não dependerá…

sim se apresenta como uma Teoria Geral do Direito. O seu conteúdo tem um papel exclusivamente didático, ou seja, função formativa, por isso cuida dos conceitos gerais, deixando os conceitos específicos para os ramos específicos do Direito (Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Tributário etc.) Como disciplina introdutória ao Direito, se apresenta como um sistema de conhecimentos servindo-se de diversos ramos do conhecimento, como a…