Caso Concreto Para Relatório Jurídico

processual penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de aplicar o direito de punir do Estado, realizando este por meio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. Conceito este que se deve ao fato de que cometida a infração penal, nasce para o Estado, o direito de punir, com base na legislação material e no alicerce fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena…

CONSTITUCIONALIDADE: Pressupostos do Controle de Constitucionalidade: 1 - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: Na leitura do grande Luciano Dalvi: “Temos como certo que pela organização do nosso ordenamento jurídico a constituição é a nossa lei máxima e, por isso, todas as leis infraconstitucionais devem com ela manter íntima relação de similitude, ou seja, devem se coadunar sob pena de serem tidas como inconstitucionais, que é a base…

Insolvência, Comissão de Credores e Assembleia de Credores. 2.1. Tribunal Competente O tribunal competente nos processos de insolvência são os tribunais da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos. Também é competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus princípios interesses, compreende-se aquele em que ele o administre de uma forma habitual e cognoscível por terceiros. Compete ao juiz singular…

Trevisoli Bezerra RA: B012DF-9 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS) Parecer nº...... Assunto: Possibilidade da usucapião Ementa : Usucapião - Posse precária – não se convalida Interessado: (nome do cliente) 1- RELATÓRIO O interessado demanda parecer técnico-jurídico acerca da possibilidade da usucapião. Em 2001, o cidadão A adquiriu um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal ( Sistema Financeiro de Habitação), o imóvel tem trezentos e cinqüenta metros quadrados, e…

PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideração ao disposto no artigo 48 da Lei 8.069/90. A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais.…

que o homem é incapaz de provocar grandes mudanças na sua realidade, haja vista que é o próprio homem quem criam as leis. O papel da visão Holística em prol do sistema jurídico, é fazer compreender a realidade que estar a sua volta, fazendo desta maneira "as pazes", com o real sentido do Direito, propiciando uma base jurídico - cientifico, respeitando e agregando valores, trazendo sentido e consequentemente transformando a própria realidade, como algo inteligível. Contudo, para…

Contribuinte Individual. 2.2 Delimitação do Tema: Um estudo do cômputo da carência nos benefícios devidos ao segurado Contribuinte Individual, com análise das contribuições recolhidas em atraso. 2.3 Problema: 2.3.1 No que se baseia a relação jurídico - previdenciária? 2.3.2 Quais as características do segurado Contribuinte Individual? 2.3.3 O que é período de carência? 2.3.4 Como se dá o cômputo do período de carência para o segurado contribuinte individual? 2.3.5 As…

metodológicos postulados por Vijay Bathia (1993). Após a análise, os resultados evidenciaram que há uma incipiente preocupação com a simplificação da linguagem jurídica pelos magistrados, dada a eliminação do vocabulário jurídico de alguns termos grande eloqüentes e de brocardos jurídicos a fim de promover a interação entre as a sociedade e o judiciário. Palavras-chave: Sentença Jurídica. Simplificação da linguagem forense. Campina Grande-PB. 1 Possui graduação em Letras pela…

os atos concretos gozam desse atributo. c) COERCIBILIDADE: O ato exercido no poder de polícia somente é autoexecutório porque é coercitivo, ou seja, não se pode curvar aos interesses dos administrados de cumprirem ou não as imposições. Poder Regulamentar Observa-se que a Lei é ato primário, que decorre da própria Constituição, enquanto o regulamento é ato secundário, que decorre da Lei. O regulamento é, portanto, subordinado e dependente de lei, a Lei inova no ordenamento…

moralidade pública e a razoabilidade, que também são constitucionalmente protegidas. De outro lado temos aqueles que consideram a coisa julgada absoluta, não podendo ser alterada, com exceção dos casos já previstos em lei. Isso porque as sentenças aberrantes não são regra e já há no ordenamento jurídico pátrio normas suficientes para alterar as decisões não tão perfeitas, no sentido de imorais e injustas e que, por fim, para alguns não há relativização da coisa julgada material, e sim…