Caso Concreto Para Relatório Jurídico

Equipe: Cristiane Lima Daniel Lima Eduardo Munhoz Marilene Maurício Luis Andre Assis Valdênia Santana Natassia Onório Ana Karine Aires Antonio Carlos Menezes RESUMO Expõe a importância da comunicação e da argumentação no discurso jurídico, sendo que, num primeiro momento será analisado o modus operandi da comunicação, destacando seu objetivo principal, fazendo um paralelo com o campo da argumentação, tendo como base a Teoria da Argumentação composta pelo filósofo belga…

tutela jurisdicional, a fim de se obter a decisão judicial a respeito da lide. A partir dessa propositura de ação, caberá, a cada uma das partes, demonstrar e provar que são verdadeiras as alegações apresentadas durante o curso do processo. No caso do autor, as provas documentais são apresentadas na fase postulatória, junto com a petição inicial, enquanto o réu as apresenta na sua resposta ao autor, na contestação. Todavia, de modo geral, as provas poderão ser apresentadas durante…

grande alicerce nos fundamentos que propiciaram tais reformas. É claro que inúmeras dificuldades se apresentam na tentativa de aplicação desses princípios, mas os direitos fundamentais são a base para a superação dessas dificuldades em cada caso concreto, possibilitando uma aplicação a mais justa possível do nosso Direito. Fazer bem ou fazer com presteza? Na verdade, esses dois lados devem ser observados para se alcançar o equilíbrio e conseguir que a atividade do processo…

Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.356 - SP (2007/0252697-5) RECORRENTE : N V DI G E S ADVOGADO : MÁRIO DE SALLES PENTEADO E OUTRO(S) RECORRIDO : CFV ADVOGADO : ANTÔNIO A S PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por N. V. DI G. E S., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/12): “negatória de maternidade” cumulada com…

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente fechado

adoção pela doutrina brasileira e pelo Supremo Tribunal Federal. Em um segundo momento, a normatividade do preâmbulo foi analisada à luz das teorias pós-positivistas do ordenamento jurídico elaboradas por Ronald Dworkin e Robert Alexy. O estudo conclui pelo reconhecimento do caráter normativo dos princípios jurídicos, afirmando a relevância jurídica do preâmbulo constitucional. Palavras-chave: Preâmbulo constitucional – princípios – Constituição Federal de 1988. Sumário …

Capital Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO. ABANDONO MATERIAL, MORAL E INTELECTUAL DO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.043951-1, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante A. F. A., e apelado V. P. A.: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu,…

Processos Narrativos e Descritivos nos Textos Jurídicos Contamos, ouvimos, lemos e escrevemos histórias todos os dias, aos exercermos o intercâmbio comunicativo que caracteriza nossa vida comunitária. Contar e ouvir histórias Contar e ouvir histórias são atividades das mais antigas do homem. Pessoas de todas as condições socioculturais têm prazer em ouvir e contar histórias. Ao encandear uma sequência de fatos em que personagens se movimentam num certo espaço à medida que o tempo passa

Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina Direito Procesual I, referente à avaliação do 1º bimestre do 6º período do Curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário do Pará - CESUPA. BELÉM - PA SETEMBRO/201 RELATÓRIO: “EMENTA: RECURSO ‘’EX OFÍCIO’’. PROCESSO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÃO ‘A QUO’ DE COISA JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTA PARA JULGAR ‘IN CASU’. DECISÃO DE 1° GRAU CASSADA. Uso de arma…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…