Caso Concreto Para Relatório Jurídico

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA RECURSAL: Esta Câmara Cível possui competência para a apreciação do feito, em que a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos bancários, foi veiculada exclusivamente contra instituição financeira e entidades consignatárias. APELAÇÃO DA FESSERGS: Ausente o pressuposto da

estabelecidas e criadas como garantia e limitação ao poder que detém. Assim, num Estado Democrático de Direito, vigora o Princípio da Legalidade, onde o poder do Estado não esta nas mãos do soberano, mas do povo que, democraticamente, elege o ordenamento jurídico vigente, que é imposto a todos, inclusive ao próprio governante. O Princípio da Legalidade visa, portanto, resguardar as liberdades públicas frente a uma possível tirania do governante, na defesa dos direitos fundamentais e da…

incapacidade se dará mediante exame-médico pericial realizado pelo perito médico previdenciário do INSS? Como a pessoa deve ser considerada incapaz para o exercício de qualquer atividade? 3. HIPÓTESES Caso o segurado retorne ao serviço, sua aposentadoria será automaticamente cessada. Poderá o segurado, caso queira, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança, desde que o faça às suas expensas. Sendo insusceptível de reabilitação, não há Possibilidade alguma dela poder exercer…

dolosos, ou seja, só em casos excepcionais admite-se a forma culposa. O legislador ao pretender a punição a título de culpa deve expressamente prescrever que em determinado tipo penal a conduta culposa também é punível. Assim, nos casos em que o sujeito pratica o facto culposamente e o tipo penal não menciona a modalidade culposa, afirma-se que: “Não há crime, nem pena, sem lei.” - “nullum crimen, nulla poena, sine lege” 5. Síntese e crítica ao Tema versado no Relatório Do…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade I – Estrutura das peças processuais - A contribuição das disciplinas de Português Jurídico - Teoria Tridimensional do Direito, gênero e tipologia textuais - Macro-estrutura da petição inicial, da contestação, da sentença, do parecer e do acórdão - Características linguísticas das peças processuais e questões gerais de norma culta jurídico aplicadas ao português Unidade 2 – Tipos de narrativa jurídica - Narrativa jurídica simples - Narrativa jurídica

DE ENTREGA TOTAL DE HORAS(USO DA ATIVIDADE COORDENAÇÃO) ALUNO RELATÓRIO FILME 12 HOMENS E 30/05/2014 UMA SENTENÇA FICHA PARA RELATÓRIO DE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS 2014/1º Campus: BRASILIA Ano: 2° SEMESTRE 1.Aluno: GUTIERREZ RODRIGUES DOS REIS JACÓ ELVIS FERNANDES MAGALHÃES 2. Turma: DR2R30 RA: B94689-0 / B88IJJ5 PROFESSOR 3. Título do Filme: 12 HOMENS E UMA SENTENÇA 4. Data da Atividade: 30/05/2014 5. Relatório da Atividade: O desenrolar da história começa com o…

PROJETO DE LEI Nº 4360, DE 2004 Autor: Deputado Dr. Pinotti Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É isenta de ilicitude a interrupção da gravidez em caso de gestante portadora de feto anencéfalo. Art. 2º O art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 128.................................................................................. I -......

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

SEMESTRE: III DISCIPLINAS: A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO BRASIL; ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERVIÇO SOCIAL; DIREITO E LEGISLAÇÃO. NOME DAS ACADÊMICAS: Kênia Caires Da Silva RA: 894.812.375.0 Larissa Silvestre Madeira RA: 838.084.823.5 Tema: ‘‘Estudo de caso de Encaminhamento e Adoção de Crianças na Assistência Social’’. TUTORA EAD: Ma. Maria Clotilde Bastos TUTORA PRESENCIAL: Eliene Alves de Santana Pina CERES/GO MAIO/2015 INTRODUÇÃO Desde tempos imemoriais, a família…

fins previstos no art. 52, X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 229.450- 8/RJ e demais peças necessárias. RELATOR: Senador JOSÉ MARANHÃO RELATOR “AD HOC” Senador SIBÁ MACHADO I – RELATÓRIO Pelo Ofício “S” nº 38, de 2001 (Of. nº 00096-P/MC, de 26.09.2001, na origem), o Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal enviou ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituição Federal,…