Caso Concreto Orgãos

Nascimento Cardoso Matrícula: 201002042259 DIREITO ADMINISTRATIVO I – SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados…

A cláusula do Senado e a abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço (http://noticias.r7.com/)http://jus.com.br/artigos/30434 (http://entretenimento.r7.com/)(http://esportes.r7.com/) (http://videos.r7.com/) Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br 02/08/14 23:06 Rede Record E-mail…

Edificações Públicas”. A cartilha visa orientar órgãos e entidades da Administração Pública que não possuem equipes técnicas especializadas – por exemplo, prefeituras de pequenos e médios municípios – quanto aos procedimentos a serem adotados na execução de obras, desde a licitação até a construção, passando pela elaboração de projetos e pela respectiva fiscalização. Este material também pode ser utilizado por municípios de maior porte, bem como pelos demais órgãos públicos. O…

Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF; TSE-TRE – Varas federais – justiça federal; TST- TRT- varas eleitorais;…

Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo…

todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, a eficácia da decisão será inter partem não atingindo terceiros alheios ao mesmo. Sobre o controle concentrado, Luís Roberto Barroso3 assim se posiciona: O controle concentrado de constitucionalidade tem sua origem no modelo austríaco e consiste na atribuição da guarda da Constituição a um único órgão ou a um número limitado deles. A…

abstrato de constitucionalidade, vez que não há um caso concreto posto à apreciação do órgão judicial. Nesta modalidade, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal não torna a lei inconstitucional. A norma impugnada, na verdade, já estava inquinada do vício da inconstitucionalidade, havendo, naquele momento, apenas a declaração da sua incongruência com a Constituição Federal. Controle difuso, por seu turno, ocorre no âmbito de um caso concreto a que as partes submetem à análise do…

GETULIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial com Concentração em Regulação e Negócios de Petróleo e Gás NOME Excesso de Proteção e Redução dos Riscos Ambientais: O Caso (Hipotético) do Acidente Ambiental Ocorrido na Plataforma XPTO. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação lato sensu de Direito. Turma: Nº. Matrícula: Data: SUMÁRIO…

aquela que advém do próprio órgão que criou o texto legislativo a ser interpretado. Ensina Carlos Maximiliano: “Denomina-se autêntica a interpretação, quando emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara. Portanto, só uma Assembléia Constituinte fornece a exegese obrigatória do estatuto supremo; as Câmaras, a da lei em geral, e o Executivo, dos regulamentos, avisos, instruções e portarias.”1 É preciso esclarecer que dependendo de como o órgão…

um caso concreto, visando a obtenção da invalidação da lei. A declaração da inconstitucionalidade da lei é o objeto principal da ação. Como instrumentos do controle concentrado podemos citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, etc. O controle difuso ou aberto, também conhecido por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no…