Caso Concreto Obrigações De Dar

A ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL 1.1 Obrigação: 1.1.1Conceito; 1.1.2Natureza jurídica. 1.2 Elementos constitutivos da obrigação: 1.2.1 Características; 1.2.2 Elementos das obrigações: a) Subjetivo - sujeitos; b) Objetivo - prestação: c) Abstrato ou Ideal - vínculo jurídico; AULA 3 CASO CONCRETO A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um…

Territorial Urbano – ou ITR – Imposto Territorial Rural, incidente sobre o mesmo, ficando assim dispensada do cumprimento das obrigações previstas no inciso XII, do artigo 23 e artigo 25 da Lei n° 8.245/91. 5.1.1. O LOCADOR deve enviar anualmente à CLARO os comprovantes de pagamento dos tributos relacionados ao imóvel da ÁREA LOCADA. Na falta de comprovação de pagamento e caso o(s) débito(s) esteja(m) em aberto, o LOCADOR desde já autoriza o(s) pagamento(s) pela CLARO e a respectiva…

Obrigações: Consequências. Cláusula Penal. Atos Unilaterais. OBJETIVO GERAL Identificar os elementos constitutivos da relação jurídica obrigacional. Analisar e discutir as principais espécies de obrigações e as sanções aplicáveis em caso de inexecução da obrigação assumida. Compreender a necessidade da leitura, da pesquisa, da discussão e da produção de idéias acerca do Direito Obrigacional. Apreender conceitos relativos à relação jurídica contratual. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS TURMA:3001 PROFESSOR: CLAUDSON SANTOS ALUNA: GESSYCA CRISTINA LIMA SANTOS CURSO: DIREITO TURNO: NOTURNO Caso Concreto Semana 5 Caso Concreto 1 (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado

problemática, vejo que a maior preocupação do homem na condição de sujeito passivo de tal crime é estritamente patrimonial, atingindo de forma ínfima o seu psicoemocional. Na visão deste, se o nascituro vier a nascer, lhe causará danos patrimoniais, obrigações que ele não gostaria de assumir. Neste contexto, observa-se que tanto o homem quanto a mulher, não se deram conta da existência de um terceiro elemento na história, não percebem a existência de uma vida se desenvolvendo…

1 INTRODUÇÃO O ponto de partida para o presente trabalho é a idéia de que o processo deve dar a quem tem um direito, tanto quanto for praticamente possível, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional,…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito É cediço que a relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não…

citado agente público solicita consulta jurídica acerca do caso supra mencionado. Em especial, requer opinamento no que concerne a validade do processo administrativo disciplinar e a da conseqüente decisão proferida, na medida em que a sua defesa não se efetivou por meio de advogado. É o relatório. Passamos a opinar. FUNDAMENTAÇÃO  O parecerista irá enquadrar os fatos documentados nos autos processuais nas normas aplicáveis ao caso concreto;  Apresentar todos os motivos do opinamento;…

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES Relações jurídicas Relação da vida social regulada pelo direito, atribuindo a um sujeito direitos subjetivos e a outro, correspondentemente, deveres jurídicos. Direito subjetivo - faculdade - poder jurídico - só exercido se a pessoa o quiser - de exigir algo na defesa dos meus interesses. Sempre quando há direito subjetivo tem-se um dever jurídico. Os direitos subjetivos podem ser patrimoniais ou extrapatrimoniais (qualquer coisa que não tem valor…

processual: a tutela efetiva é aquela que no caso concreto entrega o bem da vida para aquele que tem direito. d) Tempo x Qualidade – quanto menor o tempo, a decisão tende a ser de menor qualidade. Tem que haver um meio termo, não pode ser rápido demais e nem demorado demais. 2) ACESSO À JUSTIÇA a) Violação de um direito ou ameaça ao direito (tutela preventiva) b) Isenção ou redução de custas processuais. 3) OBTENÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA a) Dar a cada um o que é seu por…