Caso Concreto Obrigações De Dar

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…

sem Neste semestre nós vamos estudar a parte especial do código civil Neste semestre nós vamos estudar a TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, aquela obrigação que o sujeito tem de pagar o preço, de entregar a coisa, de executar o serviço ao qual foi contratado, se abster de uma determinada conduta... Vamos estudar o momento em que estas obrigações nascem, se constituem, vamos analisar de onde elas vêm, ou seja, quais são as suas fontes, o que é capaz de criar uma…

Semana 01 Caso Concreto 1 a) Sim. As relações sociais, principalmente, as econômicas se regem pela aplicação das normas de Direito das Obrigações. Sendo assim, estas se mostram essenciais para manutenção das atividades econômicas do cotidiano. b) De acordo com as páginas 04 e 05, o princípio da eticidade garante de fato a boa fé objetiva. Entre tanto a Socialidade á analisa dentro da concepção social importante, indeclinável e inafastável. Fazendo-os assim aplicáveis como base no ramo…

NORMA JURÍDICA NO DIREITO ROMANO: São disposições abstratas que devem ser aplicadas em casos concretos. É indispensável, para a aplicação da norma jurídica, o conhecimento da lei e do fato concreto. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA: Para o juiz aplicar a norma é importante que se utilize de um dos seguintes caminhos: Quanto ao conhecimento da lei a) Interpretação; b) Analogia. Quanto aos fatos concretos a) Presunção; b) Ficção. QUANTO AO CONHECIMENTO DA LEI — INTERPRETAÇÃO: Ocorre

instrumento através do qual se torna possível a realização de fraudes. Nesses casos, obviamente, impõe-se a atuação do Estado, na medida em que a finalidade precípua para a qual a sociedade foi criada não foi obedecida, devendo receber, por conseqüência, a devida reprimenda legal. É desta forma que surge a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, que objetiva, através da atuação do Estado-juiz, levantar, no caso concreto, o chamado “véu” da pessoa jurídica, afastando a…

material, tradicionalmente apontado como fator apto a dar à jurisdição uma feição própria e diferenciá-la conceitualmente das demais funções estatais - pois nenhuma outra é exercida com o objetivo de dar efetividade ao direito material em casos concretos. Conceitua-se a jurisdição, a partir dessas premissas, como função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos. Falar em solução imperativa é pressupor a…

DIREITO EMPRESARIAL CASO CONCRETO 1 Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. ______________________________________________________________________________________________________________________

CASO CONCRETO 1 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Prof. José Barros Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SEMANA 1 Caso Concreto Questão 1: Segundo o CPC a competência territorial pelo art.94 parágrafo 3°, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicilio do autor. Contudo o art. 100 I, do CPC diz que é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos conjugues. Questão 2: O fato ocorreu no exterior, o imóvel está no Brasil. Portanto a ação de divórcio com partes no exterior e abordado no art.

resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações Apesar dos inúmeros progressos…