Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

provisórios, conforme preconiza o art. 4º da Lei nº 5.478/68. In verbis: Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixara desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. No caso em tela, para que o juiz possa fixar os alimentos provisórios, liminarmente, antes mesmo de ouvida a parte ré, basta que se comprove indícios de paternidade, conforme previsão do artigo 6º da Lei 11.804/08, in verbis: Art. 6o…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

jurisprudenciais, a respeito da indenização no caso de abandono material e principalmente afetivo. Parte da doutrina considera que juridicamente, existem obrigações imateriais dos filhos para com os pais idosos, como convivência familiar, amparo. Essas obrigações jurídicas imateriais, são deveres de cunho moral e quando descumpridas, geram danos emocionais incomensuráveis. Porém, vários doutrinadores afirmam que não há como realizar essas obrigações filiais, se não existe afeto, e…

2 IRRENUNCIABILIDADE 20 2.4.3 SOLIDARIEDADE 21 2.4.4 RECIPROCIDADE 22 2.4.5 IMPRESCRITIBILIDADE 22 2.4.6 IRREPETIBILIDADE 23 3 DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES 24 3.1 DEVER DOS PAIS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 24 3.2 NASCITURO E ALIMENTOS 27 3.3 MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS 30 3.4 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 32 4 ALIMENTOS GRAVÍDICOS 34 4.1 CONCEITO 34 4.2 INTERPRETAÇÃO DA LEI 11.804/2008 36 4.3 PONTOS POSITIVOS 40 4.4…

alimentos devem ser totalmente garantidos ao alimentante para que sua subsistência seja preservada, uma vez que o vínculo entre pai e filho é para toda vida, destarte, o instituto da paternidade é muito mais que um dever, ou seja, ser pai é mais que alimentar o filho, é lhe prestar assistência, educação e principalmente presença e isso significa compromisso com o filho e consigo próprio, sendo assim, é obrigação deste pai colaborar pelo menos com o mínimo necessário para satisfazer as…

mais era obrigada a ficar com ninguém. A jurisprudência também caminhou, assegurando diversos direitos. Com a CF/88 surge a FAMÍLIA PÓS-NUCLEADA, onde não existe mais hierarquia, sendo que homens e mulheres são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Existiam ainda propagandas dizendo que o homem não era mais o cabeça da família. Com a CF veio a proibição de qualquer distinção entre os filhos, sendo que os filhos legítimos ou 'ilegítimos' têm direito a reconhecimento de…

Da Possibilidade de Alimentar nas Relações Homossexuais 27/01/2011 Giovanna Dodt Sales INTRODUÇÃO O PRESENTE ARTIGO CIENTÍFICO TEM POR ESCOPO ELUCIDAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS. A PRIMEIRA PARTE DESTE ARTIGO TRAZ EM SEU BOJO OS ASPECTOS GERAIS A RESPEITO DO INSTITUTO DOS ALIMENTOS PARA, EM SEGUIDA, APRESENTAR UMA NOVA VISÃO SOBRE ESSE TEMA. ADIANTE, ADENTRAMOS NO ASSUNTO PROPOSTO, FAZENDO UMA RETROSPECTIVA HISTÓRICA DA HOMOSSEXUALIDADE E…

de maturidade Hoje trataremos da filiação. A filiação acaba sendo, dentre as espécies de parentesco, a de maior significância no parentesco, pois gera mais consequências. No âmbito do direito de família, tratamos, essencialmente, de relações decorrentes do casamento, de afinidade e de filiação. A filiação é parentesco que se estabelece entre ascendente e descendente de primeiro grau. Esta passou por evolução significativa. No direito clássico, a nocao estava atrelada a de…

ou receber os alimentos, já que o novo Código Civil, em seu artigo 1704, diz que quando o cônjuge for inocente terá direito aos alimentos civis e necessários e quando for culpado (art. 1704, § único), ou seja, quando der causa à separação, que nesse caso será litigiosa, terá direito somente aos alimentos necessários (os indispensáveis para sobreviver). Outro ponto a ser observado é até que ponto o alimentante tem dever de prestar os alimentos ao alimentado. CAPÍTULO I DOS…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…