Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

demonstrar que a responsabilidade civil dos pais será sempre objetiva e analisar a questão principal da grande divergência existente nos tribunais, que é a questão de até quando o pai tem culpa in vigilando sobre seus filhos. Serão apresentados casos reais e jurisprudências que comprovam ser o tema de grande relevância, demonstrando, assim, a complexidade e as divergências existentes com relação à matéria. PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil; culpa in vigilando;…

contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. Gabarito: A Comentário: Há uma regra milenar1 no Direito das Obrigações: res perit domino suo, ou seja, quem sofre a perda é o dono. Logo, no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra os riscos…

filhos e exclusivos 51 III.II.III Concorrência do companheiro com filhos híbridos 54 III.II.IV Concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança 67 III.II.V Concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis 69 III.II.VI Inexistência de parentes sucessíveis 71 III.II.VII Inventário e partilha da divisão dos bens entre os herdeiros 73 III.III SUCESSÃO LEGÍTIMA 78 III.III.I Ordem de vocação hereditária 1829 código civil 79 III.III.II Vocação…

passaram a reivindicar a guarda unilateral, a guarda compartilhada, a flexibilização dos horários, o maior número de visitas. O art. 1584, II, § 2º do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº. 11698 de 13 de junho de 2008, garante que, em caso de separação, a guarda, sempre que possível, será compartilhada. Contudo, a inclinação da maioria dos magistrados ainda é pela guarda unilateral destinada à mãe. O guardião da criança, geralmente a mãe, muitas vezes, sentindo-se…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 1. Disposições Gerais (art. 1103 a 1112) “(...) o Código no artigo 1º admite duas espécies de jurisdição, contenciosa e voluntária. A lei em casos especiais atribui ao Poder Judiciário outras funções, quando o interesse público justificar.” (pág. 1013) “Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera…

baseou o legislador para elaboração do ECA. 1.2. A quem se aplica: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Vide também o disposto no artigo 228 da Constituição Federal. Baseado na psicologia evolutiva e adotando o critério…

de agir. São as disposições típicas do sistema jurídico. É considerado o direito estático, porque não há incidência em casos concretos, havendo apenas abstração normativa, positivada e vigente no ordenamento jurídico. 1.3.3. Facultas agendi (direito subjetivo) Facultas agendi é a faculdade de agir. Para alguns autores é o direito subjetivo; é a subsunção da norma ao caso concreto. É também considerada parte do juízo de concreção. A norma agendi, que é estática, dinamiza-se na…

das conseqüências na visão da Psicologia para os filhos vítimas deste abandono. Por fim, apresentam-se as posições favoráveis e contrárias na doutrina e jurisprudência sobre o tema, demonstrandose que o assunto é polêmico, e deve ser analisado caso a caso, com cautela, de forma a evitar demandas meramente gananciosas, e ao mesmo tempo não deixar sem resposta as verdadeiras vítimas do descaso paterno/materno. Palavras-chave: Dignidade humana. Paternidade Responsável. Responsabilidade…

meus irmãos, Carlos, Celson, Gorette, Abel, Marisa e Vitor, a todos meus sobrinhos, parentes e amigos, pois sei que todos de alguma forma me proporcionaram muita energia positiva... Muito obrigado! AGRADECIMENTOS Até chegar à posição em que me encontro passei por muitas situações ruins, muitas vezes chorei, pensei em desistir, afinal deixei minha vida para trás, vida que incluía trabalho, amigos, parentes, irmãos e principalmente meu filho Gabriel, tudo muito atordoante. Hoje olho…

que temos de enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam, na maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ …