Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

..........................................................4 Quantos Procon´s atualmente existem no Estado de Goiás? ...................................4 Quais os problemas evidenciados em um município sem Procon?.............................5 Quais são as melhorias advindas da atuação do Procon no município?......................5 O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor........................................................6 Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON)...............

uma categoria decide fazer greve e passeata; sai às ruas e quebra tudo. A polícia pode conter essa passeata tumultuosa, mas, p isso, mata 200 pessoas. O Estado poderia conter a passeata, mas não matar as 200 pessoas – não obedece ao trinômio. 4) No caso de serem extrapolados os limites, cabe responsabilização da autoridade. A responsabilização pode acontecer tanto por ação quanto por omissão, qdo a autoridade não faz oq tinha q fazer. 02 conceitos relacionados: a) se extrapolou os…

Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O processo penal deve ser compreendido a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o caminho para a materializar a aplicação da pena ao caso concreto, concentrando-se o jus puniendi na figura do Estado, visto que a vingança privada está banida do Estado Democrático de Direito (art. 345, CP). Quanto a finalidade do processo penal, esta pode ser mediata (diz respeito à própria…

conheceu? Então veja este enunciado que aborda um assunto relativamente complexo: Ao se deparar com este enunciado, sua mente começa a trabalhar da seguinte forma: 1- Você está aberto a recepcionar uma informação e sabe sobre o que será falado (no caso, a relação entre o controle de constitucionalidade e a rigidez constitucional); 2- Mesmo que em um mínimo esforço, você tentará responder a pergunta, e isso ativará o seu cérebro para recepcionar a informação que será entregue em…

conheceu? Então veja este enunciado que aborda um assunto relativamente complexo: Ao se deparar com este enunciado, sua mente começa a trabalhar da seguinte forma: 1- Você está aberto a recepcionar uma informação e sabe sobre o que será falado (no caso, a relação entre o controle de constitucionalidade e a rigidez constitucional); 2- Mesmo que em um mínimo esforço, você tentará responder a pergunta, e isso ativará o seu cérebro para recepcionar a informação que será entregue em…

segurança (STF, Sumula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária, se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto, para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde a sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. (ob.…

internacional. Se não vejamos a seguinte questão em matéria constitucional; o art 18 da Constituição Federal – CF estabelece que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição", logo deve-se assegurar a autonomia dos entes federativos. Todavia, em se tratando de direito internacional: pode a União, ao celebrar acordos internacionais, conceder…

.................24 9- Bens Públicos: ..............................................................................................25 10- Competências Administrativas e Legislativas: ............................................26 11- Estados e Municípios:..................................................................................28 12- Distrito Federal e Territórios: .....................................................................31 13 - Administração Pública: .......................

de resolver os conflitos, porém ele não adquire tamanha importância como no “Civil Law”. Diante desta situação, a Constituição de 1988 percebeu que, ao lado do Judiciário, deveriam existir algumas funções essenciais para o seu bom funcionamento. Caso o Judiciário não fosse tão fundamental para a democracia e para o bom funcionamento do Estado, por certo que não haveria necessidade de criar funções próprias para fazer valer a imparcialidade do Judiciário e, também, para equilibrar…

entende que o MI produz efeitos concretos. Ação popular – art. 5º LXXIII . Pode ser ajuizado por qualquer cidadão (pessoa no exercício de seus direitos políticos, ou seja, pessoa física, qualquer brasileiro que possa votar). OBS: Não poderá estrangeiro ou pessoa jurídica. Maior de 16 anos votante. Finalidade: Serve para proteger o patrimônio público, histórico, meio ambiente e a moralidade administrativa. QUESTÕES SOBRE O TEMA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. 1- (OAB/CESPE - 2008.1) No que…