Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

TIPO 1 - BRANCA Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais  Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas

estrutura (organização) do estado. ESTADO Os elementos (requisitos) para que um organismo (entidade) de âmbito internacional possa ser considerado um Estado são: território, soberania e povo. O território é a limitação geográfica onde um determinado Estado exerce sua soberania frente a seu povo. A soberania é o poder que o Estado tem de ditar as regras necessárias para se manter o bom funcionamento. Povo são todos aqueles originários de um Estado. A diferença entre povo e…

nem mãe a serviço do Brasil; Ser registrado em repartição brasileira competente (consulado ou embaixada – EC 57/07) ou; Vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira desde que atingida à maioridade * Todos o s casos de opção pela nacionalidade brasileira são feitos perante : Juiz Federal (Art. 109, X, CF) * O ato de concessão ou reconhecimento de nacionalidade brasileira, é: Portaria do Ministro da Justiça * Cumpridos os requisitos a pessoa…

tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes. 3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação…

PS III PROFª MARA SANTOS CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o…

unicidade de jurisdição – O sistema inglês é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o poder judiciário tem jurisdição, em sentido próprio. Sistema esse adotado no Brasil. 2. Sistema francês ou da dualidade de jurisdição – O…

parcial do dever de editar ato normativo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada, e ESPÉCIES: omissão total ou absoluta; omissão parcial ou relativa REMÉDIOS PARA COMBATER A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: - CONTROLE CONCRETO: mandado de injunção (art. 5º, inciso LXXI, CF) - CONTROLE ABSTRATO: ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2º, CF e Lei 9868/99 com alterações da Lei 12.063/09) LEGITIMIDADE ATIVA (art. 103, I a IX, CF e…

APRESENTAÇÃO Desde que entrei para a vida pública, sempre guiado pelo sentimento de mudança e de não conformismo, tenho abraçado diversas causas, entre elas a ambiental e a de defesa dos animais. Não à toa, fui Secretário de Meio Ambiente do município de Vitória/ES. As primeiras iniciativas nessa área transformaram-se em sucessivas lutas ao longo dos anos. Fiz parte e tenho acompanhado a evolução crescente dos patamares de respeito e ética que vêm fundamentando as ações sociais, a…

objetivo ao caso concreto. Um dos escopos da Jurisdição é a pacificação social. O princípio mais importante a ser estudado nesse ponto é o princípio do juiz natural, o qual pode ser extraído dos seguintes dispositivos: CF, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; CF, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Traduz o direito que todo cidadão tem de saber previamente por qual órgão jurisdicional será julgado…

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Grifado - CF, art. 5°, XII); - a lei estabelecerá procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Grifado - CF, art. 5°, XXIV). …