Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

seja, apenas o consentimento real dava o direito de exploração. Assim, foram expedidos os primeiros documentos com valor jurídico do período colonial, aqueles que concediam, mediante pagamento prévio, o direito de extrair a madeira por um tempo determinado. Durante o reinado de D. João III (1521-1557), criou-se a necessidade de Portugal de tomar posse de suas terras na América devido ao declínio do comércio oriental (ameaçado pelos muçulmanos) e às ameaças de invasão por nações como a…

conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os…

conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…

são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal. 18 (OAB -SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. …

domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. Em consequência, ele não possui relevância jurídica, não sendo norma central da Constituição. Soberania quem tem é a República Federativa do Brasil; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm autonomia PAF (Política, Administrativa e Financeira). Essa autonomia é própria da FEDERAÇÃO, que é a descentralização do poder. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. DEFESA CIVIL: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Origem histórica 1.2. Evolução histórica 1.3. Termos utilizados em Defesa Civil 1.4. Dados concretos sobre a importância do trabalho preventivo de Defesa Civil 1.5. Objetivos da Defesa Civil: geral e específicos 1.6. Conceito e finalidade da Defesa Civil 1.7. Classificação dos Desastres 1.8. Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública 2. ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO BRASIL 2.1. Criação do Sistema Nacional de Defesa

danos em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 88.814.199/0001-32, com sede de sua Prefeitura na Av. Borges de Medeiros, n.º 456, com base nos argumentos de fato e de direito que passa a expor: 1. Síntese dos Fatos A autora é permissionária da linha de transporte de passageiros com itinerário da localidade de Costa da Miraguaia até a sede do Município de Santo Antônio da…

vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de normas, a decisão será pela recepção ou revogação (nãorecepção) da norma - neste caso se falará em "juízo negativo de recepção". Esquema sobre os controles de compatibilidades: CF vigente no período P Controle de Constitucionalidade: compatibilidade material e formal Controle de Legalidade:…

concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Conjunto harmônico de princípios jurídicos: Tornou o dto Adm uma CIÊNCIA Órgãos, agentes e atividades públicas: ESTRUTURA da Adm Pública Concreta: produz efeitos concretos a destinatários determinados (Aqui diferencia da função legislativa, a qual produz efeitos abstratos a destinatários indeterminados) Direta: não precisa ser provocada Ex. não necessita da denúncia para ir realizar uma fiscalização na lanchonete…