Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. (XI Exame) A) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. B) O efetivo exercício da…

verificar a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos mediante a comarca de Pau dos Ferros-RN. Pretende-se analisar a atuação do judiciário local, entendendo que não há como deslumbrar justiça diante 10 de casos de impunidade que causam prejuízo ao bem público, já que, a aplicação da lei de improbidade administrativa, é fundamental ao equilíbrio social. Para efetivação desse estudo procedeu-se a alguns procedimentos metodológicos, tais como:…

Mato Grosso, 28 de Abril de 2015 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO X | N° 2.214 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Índice Prefeitura Municipal de Alto Araguaia ..................................................................................................................................................................... 4 Prefeitura Municipal de Alto Garças ..............................................................

Itajubá-Lorena, km 17, Bairro Santana, Município de Wenceslau Braz, CEP 37.512-000,representada neste ato por seu sócio-administrador Wagner Benedito de Souza, brasileiro,casado, engenheiro, portador da cédula de identidade MG 5.187.978 SSP/MG residente e domiciliado na Avenida BPS, nº 448, Bairro Pinheirinho, CEP 37.500-177, no município de Itajubá, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, Manoel I. Cavalcante Neto, OAB/SP 291.116, com…

não são precedidos de licitação, como as dispensas e inexigibilidade. Maior ênfase será dada a alguns casos em que é manifesta a irregularidade do procedimento administrativo, em especial na contratação direta de advogados pela Administração por inexigibilidade de licitação, pois os quesitos taxativos como notória especialização e serviço singular não são observados pelo administrador público, casos estes que são utilizados para desvirtuar o interesse do bem coletivo, malversando os…

para outra algum direito ou se sujeitam a alguma obrigação. EXEMPLO CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato de Prestação de Serviço que fazem de um lado XXXXX (qualificar), ora denominado CONTRATANTE e, de outro lado, XXXX (qualificar), inscrito na OAB/___, sob o nº ______, com escritório na XXXX, nesta cidade, ora denominado CONTRATADO, acordam o seguinte: 1ª CLÁUSULA: Por este instrumento particular, CONTRATANTE E CONTRATADO, têm, entre si, justo e contratado, o presente…

este estudo foi baseado em dissertar sobre o conceito da Interpretação das leis penais e o principio da legalidade no âmbito penal. O segundo momento dissertarmos sobre alguns acórdãos onde cada um deles tinha uma referencia de crime diferenciado no caso apresentados como crime consumado; diferenciação de atos preparatórios impuníveis e atos de tentativa criminosa; tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; ocorrência de atipicidade da conduta; e nexo de causalidade. Acreditamos que…

originário. Com os demais poderes, recebe sua competência do poder originário e não pode validamente ultrapassar seus limites. Autorizado a modificar a constituição, somente aonde o poder originário permitir. (PODER DE DIREITO: decorre de uma lei, no caso, constituição) no Brasil que exerce essa função no Brasil é o senado e o congresso nacional. Quais os tipos de reformas que o poder derivado pode fazer? Clausula pétrea: não tem nada a ver com a flexibilidade de uma constituição. …

limitações ao poder de tributar: competência tributária, princípios constitucionais tributários, imunidades etc. 2. Direito Penal: vai disciplinar as questões tributárias que ensejam a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direito, no caso dos crimes tributários, dependendo do tipo penal. Ex: sonegação fiscal. 4. Direito Civil: Na aquisição de bens ou na transmissão destes, seja através de inventário, seja por doação, deverá haver pagamento de imposto disciplinado pelo…

Performance dos Prefeitos e Chances de 207 Reeleição em 2000 e em 2004 Carlos Alexandre A. Rocha O Impacto de Reformas Políticas Recentes 223 na Disciplina Fiscal dos Municípios Brasileiros Eduardo L. Leoni e Lúcio R. Rennó Uma Ecologia da Reforma Política no Brasil de Hoje: 247 à guisa de alguma conclusão Dóris de Faria ANEXOS Anexo 1 253 Projeto de Lei nº 1.210/2007 Congresso Nacional Anexo 2 283 Propostas para a Reforma Política Exposição de…