Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

196 OITAVA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0373041-07.2009.8.19.0001 EMBARGANTE: JULIANO SILVA DIAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Embargos Infringentes e de Nulidade visando a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação nº 0373041-07.2009.8.19.0001, que mantinha a absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O voto vencido assim fundamentou a divergência: “Ousei

Norma Jurídica. * Aplicação da Norma Jurídica. Bibliografia Básica: * Friede, Ciencia do Direito, Rio de Janeiro: Forense/Gen, 2011. * Nader, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Sao Paulo: Saraiva 2012. * Reale, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva 2012. Bibliografia Complementar: * Secco, Orlando de Almeida. Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011. * Gusmao, Paulo Dourado de, Introdução Aos Estudos Do Direito,…

PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR PAULO RANGEL AULA 1 • APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA BIBLIOGRAFIA BÁSICA • MARCELLUS POLASTRI LIMA. CURSO DE PROCESSO PENAL. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • PAULO RANGEL. DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14ª ed.. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. CURSO DE PROCESSO PENAL, 9ª ed. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR • Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal – Volumes 2 e 3, 29ª ed. São…

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA (casos de ação de revisão criminal); * os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados nestas peças, salvo no Habeas corpus e Revisão criminal aonde as provas já são previamente constituídas. Deve ser juntado o ROL DE TESTEMUNHAS, observado o número legal em cada procedimento (ordinário, sumário, sumaríssimo, Júri ou especiais); A) DO INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis - É o conhecimento pela autoridade policial, ou pelo Ministério…

000482-4 DEIVID GARCIA FERREIRA, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por meio de seus assistentes judiciários ao final subscritos, inconformado com a r. sentença prolatada, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor e apresentar razões de apelação, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.099/95, requerendo seu recebimento e processamento na forma legal e posterior remessa à Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul.…

Processo: APL 00023572820098190035 RJ 0002357-28.2009.8.19.0035 Relator(a): DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Julgamento: 09/10/2012 Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL Publicação: 04/06/2013 11:23 Parte(s): Apelante: MINISTERIO PUBLICO Apelante: FABIO VARGAS VASCONCELOS DE SOUZA Apelado: OS MESMOS Corréu: EDUARDO DARGAN BOECHAT Corréu: LUCIANO DUTRA DE MORAES Corréu: AGEMILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: JAIRO CESAR GONÇALVES DIAS DA SILVA Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu:…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

PROCESSO CONSTITUCIONAL SEMANA 1 Caso concreto: O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançavel. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário , que manteve a prisão: a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que pede a anulação do contrato entre a Prefeitura e a Falconi Consultoria de Resultados. O contrato foi feito sem licitação, por R$ 2,15 milhões, com objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem da rede municipal de ensino e já está em vigor. A ação do MP/RS requerendo anulação do contrato e as alegações da Prefeitura estão na 4ª Vara Cível. Como o juiz Bento Barros está de férias, quem assumiu o caso foi o juiz…