Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

a elisão abusiva é a elisão praticada com abuso. No capítulo 6 foi analisado o princípio da legalidade tributária. Tal princípio é basilar no Direito Tributário Brasileiro, pois determina que os tributos só possam ser criados por lei. Desta maneira, tal atividade compete ao Poder Legislativo. Isto proporciona segurança jurídica aos contribuintes que não estão mais à mercê, como em épocas remotas, do arbítrio das autoridades estatais. Foi também analisada se a norma geral antielisão é…

SOARES, R. M. F. Teoria Geral do Direito. In: SOARES, R. M. F. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. P. 13-143. [...] a disciplina “Introdução ao Estudo do Direito” apresenta essência propedêutica, oferecendo os conceitos basilares do conhecimento cientifico do Direito, passíveis de aplicação nos diversos campos da ciência jurídica (p. 14). [...] revela uma natureza zetética, porquanto busca refletir criticamente sobre o fenômeno jurídico,…

LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional Ltda. – Unidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Ma. Janaína Leite Portella PASSO FUNDO 2011 TERMO DE APROVAÇÃO

descrever de forma objetiva a busca domiciliar e dar tratamento pouco relevante ao instituto da busca pessoal, apenas afirmando, entre outros casos de busca sem mandado judicial, que esta ocorrerá 10 diante da fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos (art. 240, §2º do CPP e arts. 180 a 182 do CPPM), não prevendo com isto os casos em que a busca pessoal é realizada com a ausência da fundada suspeita, como por exemplo, nas buscas pessoais coletivas…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que, pela literalidade do texto constitucional, fica-se com a impressão de que só estariam garantidos nos termos do art. 5° os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. Entretanto, há muito já se consagrou o entendimento de que, na verdade, todos os estrangeiros que estejam sob as leis brasileiras -…

LEGISLATIVO1 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em…

e 156, § 3º, II, ambos da CF”. “[...] o tratado internacional não pode obrigar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal a abrirem mão de parte ou da totalidade de suas competências tributárias. Nem mesmo quando ratificado por meio de Decreto legislativo” (Dias, 2004, p. 41). Todavia na doutrina não existe uma concordância, visto que entendem outros autores que a União, como legitimada que é, atua representando o Estado brasileiro, consequentemente seus entes federativos, logo…

Territórios ...... 157 Seção IV - Das Regiões .................................................................................... 157 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .................................................. 158 Capítulo I - do Poder Legislativo ........................................................................... 158 Seção I - do Congresso Nacional ...................................................................... 158 Seção II - Das Atribuições do…

12-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de…

geral, os Estados, através de seus representantes, sejam do executivo ou legislativo, atualmente vêm buscando viabilizar a implantação destas áreas no intuito de sanar o desequilíbrio econômico existentes nas diferentes regiões do país. Mas o fato de estar prevista na Lei, em seu artigo primeiro a exigência de que sua implantação aconteça em lugar remoto e de pouco desenvolvimento, já causou discordância de membros do legislativo . Porém, a argumentação justificável deste fator…