Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

se pode falar em pacificação social, posto que este assunto é extremamente polêmico. Por fim, conclui-se que, a redução da maioridade penal é plausível, mas seria tãosomente uma forma dentre várias outras para acabar com a criminalidade, pois por si só, esta não alcançaria tal finalidade. Palavras-chave: Estatuto da criança e do adolescente. Imputabilidade penal. Menor infrator. Medidas socioeducativas. Redução. ABSTRACT The present study aims to examine the possibility of reducing…

proteção integral (CF, 227), do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (artigo 3º, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada em 20/9/1989 na Assembleia Geral das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil através do Decreto n.º 99.710/90), e por derradeiro, o reconhecimento do afeto e do cuidado.Pois bem. Ultrapassadas as necessárias considerações acima referidas, torna-se pertinente averiguar as noções de família natural e extensa para, por conseguinte,…

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ _________________________________________________________________________ R311d Reis, Leonardo Direito constitucional facilitado [recurso eletrônico] / Leonardo Reis e Renato Braga. - Rio de Janeiro : Elsevier, 2011. recurso digital. - (Provas e concursos) Formato: ePDF Requisitos do sistema: Modo de acesso: World Wide Web Anexos Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrônico) 1. Direito constitucional. 2. Direito…

motivador, foram o impulso que me fez não medir esforço. E a minha amada filha JHASMIM SIQUEIRA DE SÁ CURADO (in memória) que é a razão de tudo ter acontecido, é o motivo que me entreguei a essa jornada, minha eterna benção, dádiva divina, santinha não só dedico esse trabalho como toda minha vida e paz. Agradecimentos Agradeço primeiramente a Deus, que abençoou todos os dias e dando condições de estudar para ter a realizado um objetivo tão importante em…

aos princípios da anterioridade (CF, 150, III, b e c) e da legalidade (CF, 150, I). Suas normas gerais encontram-se nos artigos 19 a 22 do CTN. O imposto foi instituído pelo DL 37/66 (ainda em vigor) e o Regulamento Aduaneiro está veiculado pelo Decreto 4.543/02. 5 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia 1.1.1 - FATO GERADOR Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes

Direito Civil. Direito Civil Parte Geral 18ª edição 2011 Volume 1 ISBN 978-85-02 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Gonçalves, Carlos Roberto, 1938Direito civil : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 1)…

Atos Normativos 7.1. Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012 .....................305 7.2. Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça......................................................................................................310 7. 3. Acordos multilaterais 7.3.1. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional: Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004............................

Sumário Conhecimento técnico-policial Padrões de policiamento: uma análise internacional comparativa.........................................02 Decreto nº 88.777, de 30/09/1983..........................................................................................14 Portaria Interministerial nº 4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública..................................................................................................

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. a) O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado.). O poder executivo varia de país a país. Nos países presidencialistas, o poder executivo é representado pelo seu presidente, que acumula as funções de chefe de governo e chefe de estado. b) O Poder Legislativo é o poder de…

adolescente vítima de violência. A partir de estranhamentos surgidos no campo de trabalho, uma Ong que atende crianças e adolescentes vítimas de violência, foram utilizados como matéria de análise casos acompanhados e também matérias de jornais que abordaram o tema. O estudo realizado sobre os casos e matérias partem do pressuposto que as noções de infância, proteção e violência são construções históricosociais que ganham significações a partir de complexos agenciamentos de ordem…