Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.

Orientador: Prof º. Me. José Alberto Yemal SANTOS / SP 2011 FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS. Monografia apresentada como parte dos requisitos necessários para obtenção do título de Pós-Graduação em MBA em Gestão Empresarial. Orientador: Profº. Me. José Alberto Yemal SANTOS / SP 2011 OLIVEIRA, Fábio…

Seção­de­Distribuição­de­Edições Maria Cristina Hilário da Silva Diagramação: Eduardo Franco Dias Capa:­Núcleo de Programação Visual (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Revista Trimestral de Jurisprudência / Supremo Tribunal Federal. – V. 1, n. 1 (abr./jun. 1957) ‑ . – Brasília : STF, 1957‑ . v. ; 22 x 16 cm. Trimestral. Título varia: RTJ. Repositório Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional /…

edição: 16-7-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil Brasileiro, 15 1.1. O que é direito?, 16 1.2. A relação entre o direito e a moral, 17 1.3. Quais as fontes do direito?, 18 1.4. Como se organiza o…

federados. e) Instituir um programa específico de licenciatura para quilombolas, para garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas. f) Garantir aos professores/as quilombolas a sua formação em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com a sua própria escolarização. g) Instituir o Plano Nacional de Educação Quilombola, visando à valorização plena das culturas das comunidades quilombolas, à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica. h)…

Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, já que o Direito Administrativo Disciplinar Militar, que também compõe o Direito Militar, é objeto de outra disciplina constante na matriz curricular do Curso de Formação de Soldados PM, no caso a matéria Legislação PM. Desse modo, o conteúdo deste material inclui o exame de certos aspectos fundamentais da chamada Teoria Geral do Direito Penal Militar, na qual será dada uma atenção especial ao estudo do conceito de crime…

responsabilidades parentais dos filhos menores. Este diploma legal resultou de uma proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (Projeto de Lei n.º 509/X), cujo texto final foi aprovado pela Assembleia da República sob o Decreto da Assembleia da República n.º 232/X e remetido para promulgação. Contudo, face a um intenso debate que decorreu na sociedade civil e nos meios jurídicos, o Presidente da República vetou o diploma e devolveu-o à Assembleia da República…

11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS…

fim de que a uniformidade facilitasse a comunicação interna e a externa. Assim, em 2004, lançou na intranet o Manual de Redação e Revisão do STJ, depois denominado Manual de Padronização de Textos do STJ. Em 2007, publicou, mediante a Portaria n. 63, o Manual de Atos Oficiais Administrativos, complementando, com a nova ferramenta, a proposta inicial de uniformizar os textos emanados da instituição. Agora, apresenta a nova versão do Manual de Padronização de Textos do STJ, a qual,…

ADMINISTRATIVO 3 3 4 5 6 6 6 4.1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.1.1. ESPÉCIES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.2. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 4.2.1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.3. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA 35 38 43 44 48 5) 52 CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR 5.1. A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA Prof. Daniel Mesquita Instagram: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 134 Facebook: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e…