Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

responsabilidades parentais dos filhos menores. Este diploma legal resultou de uma proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (Projeto de Lei n.º 509/X), cujo texto final foi aprovado pela Assembleia da República sob o Decreto da Assembleia da República n.º 232/X e remetido para promulgação. 1 Contudo, face a um intenso debate que decorreu na sociedade civil e nos meios jurídicos, o Presidente da República vetou o diploma e devolveu-o à Assembleia…

processualmente assegurados aos réus e seus direitos à personalidade, bem como evidenciar a influência que a cobertura jornalística dos delitos exerce sobre magistrados, jurados e à própria sociedade. Para tanto, foi utilizado como situações paradigmáticas o caso Nardoni e o julgamento do Mensalão, empregando na análise fragmentos de publicações de jornais de circulação nacional que tratam dos paradigmas, bem como a utilização de artigos publicados em periódicos jurídicos, livros de…

26017 Orientador(a) de estágio: Dr.ª Margarida Silva Orientador(a) institucional: Técnica Superior de Serviço Social - Dr.ª Milene Silva Local de Estágio: Centro de Respostas Integradas de Vila Real - Equipa Técnica de Chaves Vila Real, Março de 2011 2 Instituições: Universidades de Trás-os-Montes e Alto Douro – Vila Real Instituto da Droga e da Toxicodependência I.P. - Centro de Respostas Integradas de Vila Real – EQUIPA TÉCNICA DE CHAVES (O Autor) . Josué Miguel Mourão Martins

presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, pode-se observar que em alguns casos, esse direito é violado de forma a não gerar espanto para a maioria dos cidadãos, pois essa falta de consciência vem acompanhada de uma retórica de proteção da própria sociedade. Preliminarmente se apresentará um breve histórico do…

diferente. Como ilustração, temos o presente trabalho, cujo objeto é a controvérsia em se definir a natureza jurídica do pedágio. Engana-se quem pensa tratar-se de assunto despido de relevância, pois definir a natureza de tal exação traz reflexos não só para a comunidade jurídica, mas também para a sociedade em geral, usuários desse tributo. Trata-se de uma controvérsia antiga por sinal; por vez, pode-se dizer até milenar. Oriunda de uma ressalva ao princípio do livre tráfego inserida…

DOUTORA DO EM SERV IÇO SOCIA L São Paulo 2011 PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP NEIRI BRUNO CHIACHIO A construção dos Serviços de Assistência Social como Política Social Pública Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutora em Serviço Social, sob a orientação da Profa.Doutora Maria Carmelita Yazbek DOUTORADO EM SERVIÇO SOCIAL São Paulo 2011 ERRATA Pag. 91…

governamental no combate ao trabalho escravo, especialmente do Ministério do Trabalho e Emprego, dando destaque ao Cadastro de Empregadores Flagrados Explorando Trabalhadores na Condição Análoga à de Escravos, do Ministério Público do Trabalho e do Poder Legislativo na apreciação do Projeto de Emenda Constitucional sobre o trabalho escravo. Palavras chaves: Trabalho escravo. Trabalho degradante. Trabalho forçado. ABSTRACT The paper will analyze slave labor practices in modern times and…

Abstract The illicit enrichment is a phenomenon that concerns any society in modern days. In quest of solutions to face up this problem there are juridical principles that cannot be rejected in the formulation of incriminator types instant. So, this work´s main objective consists to demonstrate that illicit enrichment incrimination, in spite of not be illegitimate from the theoretical viewpoint, will not be practicable in Portugal, once violates the Republic Constitution, the Fundamental

ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 231 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 . Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura .............

Justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória. .................................. 39 Aula 6: Propriedade e moradia. .................................................................................................... 43 Aula 7: Só é dono quem registra................................................................................................... 50 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião.…