Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

UM ÚNICO DOCUMENTO). • EXTENSÃO: ANALÍTICA (MINÚCIAS NORMALMENTE ESTABELECEM REGRAS QUE PODERIAM ESTAR NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.) • CONTEÚDO: FORMAL (EXIGE PROCESSO LEGISLATIVO); • MODO DE ELABORAÇÃO: DOGMÁTICA (PRECEITOS TEÓRICOS, IDEOLOGIAS) • ALTERIDADE/ESTABILIDADE/CONSISTÊNCIA: RÍGIDO ( EXIGE PROCESSO LEGISLATIVO MAIS COMPLEXO - ALTERAÇÃO 3/5 DO QUORUM NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS) • IDEOLOGIA: ECLÉTICA ACEITA VÁRIAS TENDÊNCIAS IDEOLÓGICAS PODER CONSTITUINTE • EFICÁCIA DA…

pode falar em pacificação social, posto que este assunto é extremamente polêmico. Por fim, conclui-se que, a redução da maioridade penal é plausível, mas seria tãosomente uma forma dentre várias outras para acabar com a criminalidade, pois por si só, esta não alcançaria tal finalidade. Palavras-chave: Estatuto da criança e do adolescente. Imputabilidade penal. Menor infrator. Medidas socioeducativas. Redução. ABSTRACT The present study aims to examine the possibility of…

poucas palavras, a intensão de criar uma entidade, um determinado organismo, ou de destacar determinado patrimônio pessoal de um instituidor, com personalidade distinta da de seus membros. Neste caso, a vontade humana se materializa com o estatuto, o contrato social ou a escritura pública e no caso de fundações, com o testamento. b) observância das exigências legais para sua constituição deve se revestir de forma legal, inclusive com as competentes autorizações do poder público,…

de previdência social e a natureza dos benefícios oferecidos. Como qualquer outro sistema de previdência social, aquele que atende aos servidores públicos pode funcionar em regime de repartição simples ou em regime de capitalização. No primeiro caso, os benefícios dos participantes assistidos (aposentados e pensionistas) são pagos com as contribuições recebidas dos servidores ativos, não se constituindo portanto, uma acumulação de recursos no interior do sistema. Isso quer dizer…

A do RICARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Receitas recebidas por entidade empresarial do setor educacional, mormente as decorrentes de prestação de serviços e venda de produtos correspondem ao conceito de faturamento previsto no art. 3º art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, não se configurando alargamento inconstitucional da base cálculo da COFINS. Recurso Especial do Contribuinte provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do…

embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. 3 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010 O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estágio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva…

6ª edição, 2ª tiragem — jan. 2006 7ª edição — fev. 2006 8ª edição — jun. 2006 8ª edição, 2ª tiragem — nov. 2006 9ª edição — 2007 10ª edição — 2008 11ª edição — dez. 2008 11ª edição, 2ª tiragem — jul. 2009 12ª edição — jan. 2010 13ª edição — 2011 PABLO STOLZE GAGLIANO Juiz de Direito da Bahia. Professor de Direito Civil da UFBA – Universidade Federal da Bahia, da Escola da Magistratura do Estado da Bahia e do curso de pós-graduação da Fundação Faculdade de Direito da…

disponível no tópico dois da matéria de Direito Constitucional, pois este Edital pede a Lei Orgânica Municipal em duplicidade. 2. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono…

importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos Deputados promova a consolidação da democracia. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE MEIO AMBIENTE 3ª edição Brasília | 2010 Capa_Legislação_Brasileira_Sobre_Meio_Ambiente_3ed_21_1_11.indd 1 1/7/2011 14:17:06 Legislação Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente 3ª edição Apresentação Incluída entre as mais modernas e mais avançadas do mundo, a legislação brasileira sobre o meio ambiente é motivo de orgulho para a…

regulamentou a exclusão de optantes pelo Simples Nacional; f) Decreto nº 123/2012, que regulamentou a Lei Geral Municipal nº 400/2010, que instituiu o tratamento diferenciado para as ME e EPP e ao EI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006; g) Portaria SEFAGEPE n°. 012/2012, que revogou a Portaria nº 009/2010, que estabelecia critérios para a apuração da base de cálculo do ITBI, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2012. h) Decreto nº 165/2012, que estabeleceu o…