Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas por juízes, que dizem respeito a observância dos princípios, transformaram estes numa espécie de norma material objetiva, adequando portanto a aplicabilidade destes no caso concreto. Palavras- chave: Princípios, Limitações Tributárias, Segurança. Abstract: Abstract: The principles for the legal system, ensure a limit and a security for the good applicability of…

locação), em que o Estado tem situação igual à do particular. Poderes e suas funções Com vistas a manter a harmonia e independência entre os poderes, todos eles mantém funções típicas e atípicas. Executivo Judiciário Legislativo Função Típica Administrativa, aplicar a lei ao caso concreto Jurisdicional, resolver conflitos de interesses com definitividade Legislativa (elaboração das Leis) e Fiscalizatória (TC, CPI etc.). Função Atípica Jurisdicional (Concessão de Indulto, art. 84, XII…

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17

CURSO DE DIREITO 2011 TÂMARA MIRANDA PINTO LIMA TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE DO PACIENTE TERMINAL Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Civil Orientador: Prof. Msc. Alisson Silva Martins DOCTUM - TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO 2011 “Se o direito à vida é tangível e anulável em certos casos,…

Este primeiro módulo tem por objetivo oferecer os elementos introdutórios ao curso. Veremos aqui os principais conceitos e etapas que compõem o processo legislativo, bem como informações sobre posse e eleição da Mesa, fases das sessões e tudo o que se refere a votação. "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS." (palavras proferidas pelo Presidente ao declarar aberta a Sessão) Nesta Unidade 1, vamos estudar o significado de legislatura e de sessão legislativa. O que é

entanto, que será ainda mais indispensável fora delas – ao momento de sua leitura. A confirmação da excelência advirá daqueles que a tiverem em mãos. Como apregoavam os romanos: “Ad hominem apud quem hoc scriptum in manu apparuerit”. Outubro de 2011 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Mestre em Direito pela UFRJ. Professor da UFF – Univ. Federal Fluminense (Pós-Graduação). Membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Procurador de Justiça do Rio de Janeiro…

PROCESSO Nome do aluno Cidade 2011 Nome do aluno O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito à Banca Examinadora da Faculdade xx. Orientadora: Nome do Prof. Cidade 2011 Nome do aluno O inquérito por videoconferência e o modelo…

materiais: art. 5º, XLVI; XLVIII; XLIX; L; LI, LII; LXVII Garantias processuais: art. 5º, LIV; LV; LVI; LVII; LVIII; LXI a LXVI Introdução ao Direito à Segurança – Art. 5ᵒ No Art 5o caput 144 da CF dispõe que: Direito a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Aos olhos do povo, parece ser a Polícia a única responsável pela segurança da sociedade, quando em verdade tem essa instituição somente a função mais árdua…

Supremo Tribunal Federal, já decidiu que: “o rol de garantias do art. 7º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais.” – (ADI 639, voto do Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2/6/2005, Plenário, DJ de 21/10/2005.). Ou seja, não é só o direito ao salário que é garantido, mas sim proventos que permitam atender todas as necessidades do homem comum preservando sua dignidade. O constituinte brasileiro quis dizer que qualquer norma que venha para beneficiar o…

Superanus, que significa superior, super, sobre. Ela não pode ser considerada um poder do Estado, mas uma qualidade que se empresta a este poder. As sociedades de hoje á requerem para sua existência, como um atributo do Estado. A soberania só passou a ganhar existência nos tempos modernos, pois na Antiguidade clássica não havia uma ideia de soberania. Quanto às características da soberania, grande parte dos autores a reconhece como Una, Indivisível, Inalienável e…