Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

mercado de trabalho. Para tanto, inicialmente, serão abordados conceitos de deficiência no ordenamento jurídico pátrio e internacional, distinguindo-se seu significado do termo incapacidade, e serão apontadas as espécies de deficiência previstas pelo Decreto 3298/99. Abordar-se-ão os aspectos constitucionais específicos, com base primordial nos princípios da dignidade da pessoa humana e na igualdade, bem como o estudo sobre o trabalho enquanto fator social de inclusão da pessoa com…

Judiciária, foram nomeados, expectativa que também é associada a este certame na medida em que há previsão de criação de novos Fóruns e diversas varas já em 2013, ou seja, além das vagas anunciadas no edital, teremos muito mais. Então, este é um curso só de teoria e exercícios e nossa proposta é discutir todas as questões de 2010 a 2013, buscando esgotar todos os pontos do edital. A propósito, deixe-me fazer uma breve apresentação, em especial para aqueles que ainda não me…

apenas quando tiver certeza da resposta. IMPORTANTE: Você só pode acessar a Avaliação Final quando concluídas todas as etapas do curso. O sistema não permite um segundo acesso. Ao acessar a avaliação, você deve fazê-la por completo. (Atenção: quando se passam muitos minutos sem ação do usuário, o sistema bloqueia o acesso automaticamente). Certificação - Na Avaliação Final você deverá obter no mínimo 70 pontos (de 100 possíveis). Nesse caso, será aprovado e fará jus à certificação.…

capacidade de decidir, julgar e avaliar. Daí que, uma criança, ou uma pessoa senil, são ditos incapazes. O que é moralmente neutro, que não leva em consideração preceitos morais; o que é estranho à moral. Ex: as leis da Natureza e a Ciência. (HOUAISS, 2011). 2. BIOÉTICA (do gr. bio = vida + êthiké < ethos < lat, ethica = costumes = relativo aos costumes) – é a conjugação transdisciplinar entre Ciências (Biológicas e da Saúde), Filosofia, Direito e Tecnologia, que investiga e…

liberdade e igualdade (equidade). Os princípios relacionam-se com medidas especiais de amparo ou proteção, mas, especificamente no acesso aos novos medicamentos após estudo clínico existe uma lacuna nos dispositivos legais que ampare todos os casos. Conclusão: Diante do exposto, a proteção ao direito à saúde dos sujeitos de pesquisa clínica no Brasil está disciplinada em um sistema escalonado de normas, sendo que a Constituição é a norma fundamental e forma um comando único com as…

quais são as fontes desse direito, ou seja, suas bases fundamentais, de onde emana, de onde surge. Assim, podem ser indicadas como fontes a Lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes. Constituição Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP) Decretos, Regulamentos etc Fontes Jurisprudência Indireta (mediata) Doutrina Costumes Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepção ampla (bloco de legalidade), ou seja, todo o arcabouço normativo, englobando a Constituição, seus…

esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 ) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação,…

Profª. Me. Tatiana de Sousa Leite Garcia Universidade de Ribeirão Preto Ribeirão Preto 2013 iii “Somente a imaginação nos permite ver as coisas em suas perspectivas próprias; só ela coloca a uma certa distância o que está próximo demais para que possamos ver e compreender sem tendências ou preconceitos; e só ela permite superar os abismos que nos separam do que é remoto, para que possamos ver e compreender tudo o que está longe demais como se fosse assunto nosso. Esse…

Graduação EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Sete Lagoas 2011 EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de…

natureza jurídica do SESI e do SENAI, no entanto, se faz necessário situar estas instituições dentro da organização políticoadministrativa. Tipicamente a organização político-administrativa brasileira está ligada aos poderes políticos executivo, legislativo e judiciário abraçados por suas funções típicas e atípicas. Residualmente é possível identificar a função administrativa que dentre todas as funções pode ser considerada a mais ampla, uma vez que é por meio dela que o Estado…