Caso Concreto Nº 3 Direito Civil 2

valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. · construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do…

valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. · construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos tratar de casos concretos, onde por falta de legislação especifica compatível com o caso, o juiz utilizou-se de analogia e dos costumes para proferir a sentença, como é previsto pelo Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, assim como também é previsto no Art. 126 do Código de Processo Civil: “O juiz não se…

atos da administração direta e administração indireta. Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela. A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS

do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: Ampliação do conceito de entidade familiar para proteção do bem de família Ana Paula dos Anjos Cristiana Urbano de Carvalho Rogéria Flávia de Oliveira Pires Silvia Ribeiro Amorim Stefanny Nadielle Marinho Leite Cristimans Warley Darques da Costa Belo Horizonte 2013 Ana Paula dos Anjos Cristiana Urbano de…

DIREITO CIVIL II ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1: Direito das Obrigações Objetivos: ● Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIOZNTE-MG. FULANO, brasileiro, solteiro, portador do RG XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF XXXXXXXXXXX, residente á XXXXXXXXXXXXXX, Belo Horizonte – MG, CEP: XXXXXXX0 vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS e…

FERNANDA LOURO DIREITO CIVIL III Semana 6 Caso Concreto 1 R: Elisângela poderá anular o contrato celebrado entre Manuel e Roberto por força do art. 504, CC, que confere ao condômino a preferência na aquisição de parte indivisa. Processo: REsp 550940 MG 2003/0101605-4 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento: 20/08/2009 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 08/09/2009 Ementa DIREITO CIVIL. CESSÃO DE…