Caso Concreto Marcos Antonio

BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS – DIREITO TRABALHO ACADÊMICO (T2) DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICO(S): EDSON IGLESIAS JUNIOR, CRISTIANO BATISTA DE JESUS WILSON ANTONIO HONORIO TEMA: CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Uberlândia-MG 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade identificar o marco discricionário dos atos produzidos pela administração pública, bem como lograr êxito, sem esgotar o tema, na posição jurisdicional acerca dos atos…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Em face disto, o doutrinador Marco Antônio Garcia de Pinho faz uma ressalva interessante, em suas palavras ele diz que além de afrontar questões éticas, morais e humanitárias, a síndrome de alienação parental agride diretamente ao Art.227 da Constituição. Contudo,…

familiares, mãe, irmãos e seu padrasto), sendo que, nada de ilícito foi encontrado que o pudesse incriminar. 3.3 – Sem o intuito apelativo de sentimento adverso ao que ora se trata, vale ressaltar que o Recorrente, completou 18 (dezoito) anos no mês de março/2014, jamais teve qualquer registro de ocorrência que pudesse desabonar sua pessoa humana, sendo certo que sua família está padecendo, especificamente, sua mãe, tendo em vistas que devido o padrasto do Recorrente, por motivos de…

apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, assim como casos práticos e interdisciplinares para desenvolvimento em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso a um material didático que propicie o aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

alteração se enquadre nas possibilidades previstas no preceptivo e que o crédito não esteja extinto pela decadência (art. 149, parágrafo único, CTN). Note: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este…

instituto” (1989, p. 104). Essa também é a opinião de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1989), para quem não há similitudes, além do nome, entre o Mandado de Injunção e qualquer outro instituto do Direito alienígena. Idêntica é a posição de Francisco Antônio de Oliveira, para quem “nos moldes em que fora concebido pelo constituinte brasileiro, além do nome, pouca ou nenhuma semelhança guarda com a Injunction concebida pelos Direitos inglês, norte-americano, francês, italiano e alemão”…

Constituição; III – Reflexo da Força Normativa da Constituição; IV – Nova ideologia ou método de análise do Direito; V – Advento de um novo sistema jurídico e político em escala global; VII – Base para um novo modelo de Estado de Direito; e, VIII – Marco para um novo período da Hermenêutica Constitucional (BULOS, 2011, p. 80; AGRA, 2007, p. 25-26; LENZA, 2011, p. 59-64). Uma das mais recorrentes características para a definição do Neoconstitucionalismo diz respeito a uma…

efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis. c) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos. d) No caso de confusão…

da transcendência dos motivos determinantes” serve para conferir eficácia irradiante à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, quando configurado os mesmos motivos a serem aplicados no caso em espécie. Segundo essa teoria, para a vinculação da decisão, importa considerar não só a parte dispositiva da decisão proferida pela Suprema Corte, mas, também, os motivos determinantes, as razões que a embasaram, que resultaram na…

Aplicação da Norma Regulamentadora nº 19 João Antonio Vieira Menezes RA: 13646 ST402- Normas e Seg do Trabalho Professor Wilmar NR 19 - Explosivos Publicação - D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 - 06/07/78 Atualizações/Alterações - D.O.U. Portaria SSMT n.º 02, de 02 de fevereiro de 1979 - 08/02/79 Portaria SIT n.º 07, 30 de março de 2007 - 02/04/07 Portaria SIT n.º 228, de 24 de maio de 2011 - 27/05/11 ALUNO: João Antonio Vieira Menezes RA:…