Caso Concreto Luz Do Direito

(Artigo publicado na Revista de Direito Social, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Fortaleza, Ano II, n. 4, Fev/2010, circulação em Ago/2010, p. 7-24, ISSN 1983-4829) HERMENÊUTICA JURÍDICA: A SUPERAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR NA BUSCA DO SENTIDO ATUAL DA NORMA Evanna Soares[1] RESUMO Este artigo analisa no âmbito da Hermenêutica Jurídica a técnica de interpretação das leis voltada para a procura da vontade original do legislador, perquirindo, especificamente, se…

O denominado direito de propriedade encontra-se, na Constituição Federal, exposto no título que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Trata-se, portanto, de um direito fundamental, cujo regime jurídico fundamenta-se no texto constitucional. Primeiramente, vale levarmos em consideração os ensinamentos de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, segundo aos quais o direito à propriedade, genericamente, pode ser definido como “o direito subjetivo que assegura ao…

Caso Concreto 01 1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Não, apesar de mais de 30 anos arquivado inúmeras alternações foram feitas na legislação para que ela pudesse entrar em vigor adequada socialmente.Esta lei foi construída com clausulas gerais e conceitos jurídicos e indeterminados. Fazendo com que ela não tenha nascido velha. 2.Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo

reencarnação e o amor erótico. Sofista – temática que dizia respeito da vida dos homens e aos problemas ético-políticos concretos. Górgias - diálogo tem como tema principal a Retórica. Político – esse diálogo tem como temática o pensamento político, assim como o diálogo “Leis”. Teoria dos dois mundos: Platão afirmava que existiam dois mundos diferentes: o mundo das ideias e o mundo concreto, isto é, aquele que podemos perceber ao nosso redor, com os sentidos, segundo ele, não é o…

Universidade Estácio de Sá AULA 1 Caso Concreto: Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. Espanha e Portugal substituíram seu Código no Sec. 19. Na Itália, o Código de 1865 foi revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os códigos…

para um povoado, mediante pagamento de impostos pela propriedade adquirida. É capaz de produzir efeitos por que os dois princípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje. Caso concreto 3 Leia o trecho selecionado, que se encontra abaixo e, a seguir, responda às questões propostas. ”... Portanto condenam ao Réu…

Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um

-------------------------------------------------------------------------------- Os métodos interpretativos de Ronald Dworkin e o Direito como integridade » Esther Regina Corrêa Leite Prado Resumo: O presente artigo objetiva demonstrar quais os métodos interpretativos sugeridos por Ronald Dworkin para buscar a melhor aplicação das normas jurídicas aos casos concretos, evitando-se a tomada de decisão judicial fundamentada na preferência pessoal do julgador, em…

Caso Concreto - Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos…

regulamentada por normas de direito público. Objetivo: atender às necessidades básicas, secundárias... Classificação: Delegáveis/Indelegáveis Administrativos/Utilidade pública Coletivos/Singulares Sociais/Econômicos O Estado tende a delegar o máximo de atividades possíveis, a fim de aperfeiçoar as atividade. Apesar de contrato para um serviço delegado, quem irá ditar as regras na hora da efetiva prestação será, não só o Estado, como também a lei. A norma de direito…