Manual De Direito Administrativo Jos Dos Santos Carvalho Filho 2014

69 1 Hierarquia, 69 1 . 1 Efeitos, 69 1 .2 Subordinação e Vinculação, 70 1 .3 Hierarquia e Funções Estatais, 71 2 Disciplina Funcional, 72 2 . 1 Sentido, 72 2.2 Direito Penal e Direito Punitivo Funcional, 72 ILICITUDE PENAL E ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL, 72 A APLICAÇÃ O DAS SANÇÕES, 73 2.3 Procedimento de Apuração, 74 3 Poder de Polícia, 75 I Introdução, 75 II Sentido Amplo e Estrito, 76 xiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Conceito, 77 IV Poder de Polícia no Direito Positivo, 77 V Competência, 78 VI Poder de Polícia Originário e Delegado, 80 VII Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, 82 VIII Fundamentos, 83 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e Concretos, 85 2 Determinações e Consentimentos Estatais, 85 3 Atos de Fiscalização, 8 6 XII Limites, 8 7 XIII Características, 87 1 Discricionariedade e Vinculação, 87 2 Autoexecutoriedade, 88 3 Coercibilidade, 9 1 XIV Legitimidade da Polícia Administrativa, 9 1 1 Requisitos Gerais de Validade, 9 1 2 Princípio da Proporcionalidade, 92 XV Sanções de Polícia, 93 XVI Súmulas, 9 6 4 Ato Administrativo, 9 7 I Introdução, 9 7 1 Fatos Administrativos, 9 7 2 Atos d a Administração, 98 3 Atos Jurídicos e Atos Administrativos, 99 II Conceito, 1 00 1 Sujeitos da Manifestação de Vontade, 1 0 1 2 Regime Jurídico de Direito Público, 1 02 3 Silêncio Administrativo, 1 03 III Elementos, 1 0 6 1 Competência, 1 0 6 1 . 1 Sentido, 1 06 1 .2 Fonte, 1 0 7 1…