Caso Concreto Judiciária

janeiro de 2014. JOSÉ ROGER CARVALHO OAB/RS 69.300 Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. 1 - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO O inconformismo da agravante refere-se a não concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o fundamento de que a renda da agravante não se coaduna com a condição de pobreza estabelecida pela lei, desta forma impedindo o acesso ao Judiciário. 2 – DA DECISÃO AGRAVADA Julgador: Marise Moreira Bortowski…

defesa pelo demandado” (Cintra, Grinover e Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 9, ed. Malheiros, Ed., p. 41) “O conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.” (José Frederico Marques, in Elementos de direito processual penal, 2ª Edição, Forense, v. 1, p. 20)[1] Destarte,…

da organização judiciária, não podemos deixar de nos interrogar sobre os limites dos previsíveis poderes de gestão dos novos juízes-presidentes dos tribunais de primeira instância, atendendo, em especial, ao princípio constitucional do juiz natural. 1. O PONTO DE PARTIDA: AS ACTUAIS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete aos vários tribunais que compõem a organização judiciária…

segundo uma resolução recente, para que a pessoa tenha direito a defesa gratuita é necessário que ela seja isenta do Imposto de Renda, ou seja, que ganhe menos de R$2.100,00 e que comprove os seus gastos, pois tudo é uma questão de análise do caso concreto, pois já recebi pessoas que ganham R$4.000,00, mas comprova que tem vários gastos, como escola de filho, remédio para os pais, parcela de dívidas, em fim. É necessário comprovar que sua renda não é suficiente para pagar um advogado. 5- Como

publicação da Emenda Constitucional 45 de 2004, essa competência era do STF (Supremo Tribunal Federal). Procedimento e caso concreto Um Estado estrangeiro solicita a um Juiz da Vara Criminal de alguma Comarca do Brasil que proceda ao interrogatório, citação, etc de pessoa que está no Brasil. O Juiz só poderá executar tal solicitação mediante exequatur do STJ. Caso concreto 1ª Turma julga inviável pedido de Maluf contra decisão que concede à França execução de diligências…

passado, o Direito Internacional consiste em, na grande maioria dos casos, da escolha de um direito aplicável sobre determinado caso jurídico concreto. Ou seja, é a busca por normas locais e normas internacionais a respeito não só de um direito aplicável em determinado caso concreto, mas também – e mais importante para nossa matéria – a escolha da jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Em que caso o direito internacional privado precisa se meter para decidir qual a

caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações judiciárias, integrantes de um único Poder e vinculadas ao exercício de uma só função. Em outras palavras. “o Poder Judiciário é nacional. É um único e mesmo Poder, que se positiva através de vários órgãos estatais, estes, sim, federais e estaduais”. 1 1.2. Estrutura A organização judiciária é dividida em dois planos de análise, a partir do Supremo Tribunal Federal, que…

sobrepor a jurisdição real às inúmeras jurisdições locais, uniformizando as decisões em todo o Reino. No início desse processo de transição os writs eram adaptados a cada caso concreto. Entretanto, percebendo a realeza o seu benefício para a unificação do poder, passou a ser utilizado em larga escala, sem análise detida de cada caso específico. O Chanceler começou a fornecer os breves escritos, com as determinações reais, sem exame aprofundado do tema. O objetivo mediato passou a ser o…

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Art. 22. Cabe à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder

POLÍCIA SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 – Introdução Geral 2 - O Poder de Polícia (Visão Geral) 2.a - Sentido Amplo e Restrito do Poder de Polícia 2.b - Conceito Geral 2.c – As Polícias Administrativa e Judiciária 2.d – Meios de Atuação do Estado Para Exercer o Poder 2.e – Características Gerais 2.f - Limites do Poder 2.g - Atributos da Polícia Administrativa 2.h - Principio da Proporcionalidade…