Caso Concreto Joao Jose E Julio

apontada pela doutrina e jurisprudência com a finalidade da pacificação da matéria. 11 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade teve sua origem na Magna Carta, que foi um documento libertário, onde os barões ingleses impuseram ao rei João Sem Terra a obediência a princípios e leis. No art. 39 do mencionado documento, há a proibição de qualquer punição ao homem livre sem a observância da lei. 1 Apesar de sua origem bem remota, por volta do ano de 1215, foi nos…

cominadas para o tipo básico de estupro comum. Antes da mudança procedida pela Lei 12.015/09, o estupro com violência presumida era punido com a mesma pena cominada para o tipo descrito do art. 213 (6 a 10 anos de reclusão). Cabe ressaltar que, no caso das qualificadoras, a diferença em termo de rigor punitivo é ainda maior "pessoas que não tem capacidade para consentir validamente ou não tem capacidade de resistência"[5]. Assim o estupro de vulnerável conhece duas formas qualificadas…

Professor Leonardo Matioda, pela orientação na elaboração deste trabalho. Ao amigo Diego de Paula, pelas dicas e pelo apoio. À Melanie, pela concessão de seu computador. À Olivia pelos conselhos de perseverança. DEDICATÓRIA Aos meus pais, Odete e José, em retribuição por tudo que recebi. À Nathalie,com todo o meu amor e devoção. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico…

importantes casas de concertos e eventos do País, que também já foi o imponente edifício da Estrada de Ferro Sorocabana. O auge da época cafeeira do Brasil trouxe muitos avanços tecnológicos e estruturais para o País. Entre eles está a criação da Estação Júlio Prestes, que acabou com o monopólio de transportes ferroviários que faziam o trajeto São Paulo-Santos que possuía a ‘São Paulo Railway’. Mais tarde a estação deixaria de ser essencial nos moldes lucrativos da época…

culpa, exceção prevista em lei. De maneira ampla e 8 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: Parte Geral. 2006. p. 209. 9 SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. 2002. p. 46. 10 ZAFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 2002. p. 457. 5 genérica, o dolo é a vontade de concretizar os elementos do fato típico. Constitui elemento subjetivo do tipo. 1.2 DOLO NATURAL X DOLO NORMATIVO Existem duas

ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra.…

Aula 1 A – A construtora Obrar Ltda., adquiriu pré-moldados de concreto, para a edificação do edifício Balança mas não Cai, da empresa Pé-Direito Ltda., no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O Edifício, não fazendo jus ao nome, antes mesmo da conclusão começou a ruir, estando interditado. A construtora alega que defeitos nos pré-moldados seriam a causa da condenação do prédio e quer receber os seus prejuízos da fornecedora. A Pé-Direito, por sua vez, alega que o material não…

Silva, MAOTE 11:00-11:30 – Visita à Exposição ACQUALIVE/ENERGYLIVE Pausa para Café 11:30-13:00 – Palestra de abertura Interveniente: Prof. Benedito Braga, Conselho Mundial da Água Moderadores: António Guerreiro de Brito, APRH e ISA-U.Lisboa José Vieira, APESB e U.Minho 13:00 – 14:15 – Almoço Dia 5 de março - 14:15 – 16:15 – Auditório VIII Mesa Redonda: Serviços de Águas: Que futuro queremos? Moderador: António Jorge Monteiro, APESB e IST-ULisboa Intervenientes: Afonso…

resolve construir o Edifício Alexandre Mackenzie. Em 1923, as várias seções da empresa já estavam espalhadas pela cidade, quando a seção de Recebimento de Contas se instalou num imóvel Adquirido em 1920 junto ao Viaduto do Chá: o velho teatro São José, que vivera em outro local, desde 1864, as agruras e sucessos da arte cênica paulista, e que destruído por um incêndio, fora construído e reinaugurado ali em 1909. 2.2. O EDIFÍCIO ALEXANDRE MACKENZIE O edifício foi…

favor de JOÃO, brasileiro................................... Município de Ramalá/SP, e em favor de JOSÉ, brasileiro,..............................., Município de Ramalá; com fundamento no artigo 1º, III; 5º, LXI e LXVIII, da Constituição Federal, em combinação aos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá, pelos seguintes motivos: 1. PROLEGÔMENOS 1. Os pacientes João…