Caso Concreto Joao Jose E Julio

cominação da reprimenda e que não se extinguiria a possibilidade de individualização judicial na fase de sua aplicação. Aduziu que o legislador teria legitimidade para estabelecer limites mínimos e máximos à atuação judicial, na imposição da pena em concreto, e que, por tal motivo, a lei penal poderia impor tanto as penas previstas no art. 5º, XLVI, da CF — tais como, penas privativas de liberdade e restritivas de direitos — quanto outras ali não abarcadas, à exceção das penas…

GUINDASTE *LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA *CONCRETO USINADO PRODUTO: CONCRETO USINADO O concreto é basicamente a mistura de cimento, água, pedra e areia, sendo que o cimento ao ser hidratado pela água forma uma pasta aderente e resistente aos fragmentos de agregados (pedra e areia) formando um bloco monolítico de concreto. A proporção entre todos os materiais que fazem parte do concreto é também conhecida por dosagem ou traço. Mesmo assim podemos conseguir concreto com características…

estaria eivada de inconstitucionalidade ao proibir tal instituto aos rotulados crimes hediondos e a estes equiparados pela Constituição, por nós considerada a melhor interpretação. No mesmo sentido revela MONTEIRO: 1 LEAL, João José, Crimes Hediondos./ João José Leal, 2ª Ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 185. 4 A Lei n. 8.072/90, ao vedar a aplicação destes benefícios para os crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e…

casamento, alimentos e bem de família. Semana 13: Sucessões: ordem da vocação hereditária. Semana 14: Sucessão: aspectos gerais da sucessão testamentária. SEMANA 1 Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. CASO CONCRETO 1 Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária,…

acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela? (Valor: 0,30) b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)? (Valor: 0,30) c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por que razão? (Valor: 0,65) QUESTÃO 2 Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se…

pelo art. 13 só pode ser jurídico. Este sim é que está presente em todos os crimes. Que se entende por resultado jurídico? É a ofensa ao bem jurídico, que se expressa numa lesão ou perigo concreto de lesão. Esse resultado jurídico possui natureza normativa (é um juízo de valor que o juiz deve fazer a cada caso para verificar se o bem jurídico protegido pela norma entrou no raio de ação dos riscos criados pela conduta”. Desta forma, concordando com o posicionamento de Luiz Flávio…

Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante…

novembro de 1968, na Avenida Paulista, cidade de São Paulo, em um edifício projetado pela arquiteta ítalo-brasileira Lina Bo Bardi para ser sua sede. Famoso pelo vão-livre de mais de 70 metros que se estende sob quatro enormes pilares, concebido pelo engenheiro José Carlos de Figueiredo Ferraz3 , o edifício é considerado um importante exemplar da arquitetura brutalista brasileira e um dos mais populares ícones da capital paulista, sendo tombado pelas três esferas do poder executivo.4…

entre o homicídio culposo (Art. 121, § 3º , CP) e o homicídio culposo no trânsito (Art. 302, CTB). Os dois artigos (art. 302 da Lei 9.503/97 e art. 121, § 3º, do CP) tratam de um mesmo fato típico, qual seja, praticar o homicídio culposo . Porém, no caso do art. 302, existe uma qualificadora (elementar -grifei), em relação ao artigo 121, § 3º, que autoriza essa exacerbação da pena, que é praticá-lo ‘na direção de veículo automotor’. Assim, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro…

Semana 07 Caso Concreto 1-(OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial