Caso Concreto I Direito Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 000.00557955-4 - 22ª VARA CÍVEL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I,…

SEMANA 2 O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico. Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria, portanto, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto que se pretendia analisar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ XXXXXXXXXXXX, brasileira, estado civil, função, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxx, expedida pelo xxxxxxx, e inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional àxxxxxxxxxxxxx, onde receberão intimações e notificações, com fulcro no art. 39, I do CPC, vem à presença de

Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em sentido amplo 2.2 – Em sentido estrito 3 – Espécies de responsabilidade 3.1 – Civil e penal…

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

abordar o caso da Família Albuquerque de Medeiros na óptica das disciplinas: Direito Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais. Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do…

ao envolver duas partes bem definidas e perfeitamente ajustadas aos conceitos legais, em torno de um produto ou serviço economicamente valorável. De um lado, o consumidor (individual ou coletivo) como destinatário final, e de outro, o fornecedor de produtos ou serviços. Essa relação visa à satisfação de necessidades ou desejos do consumidor. Este, porém, não dispõe de controle sobre a produção e comercialização dos bens e serviços que lhe são ofertados e está sujeito ao poder e às…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP Proc. nº 169820258 ESTRELA ELETRÔNICA LTDA, com CNPJ nº 21980200233, NO endereço av: equatorial n°887, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído no instrumento procuratório anexo, com escritório na rua beira rio n°896, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Processo: n... Autor: PEDRO Réu: MACHINE ELETRÔNICA LTDA. Machine Eletrônica - ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada no endereço …, inscrita no CNPJ n..., vem à presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza no endereço … (CPC, art. 39, I), para, nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do

plano de aula 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e