Caso Concreto I Direito Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

consumo. O tema é muito controverso entre juristas e profissionais do Direito, principalmente, com relação à aferição, quantificação e critérios utilizados para fixar-se o abalo sofrido pelo consumidor, dada a subjetividade do instituto, bem como o quantum indenizatório nos casos em que comprovado o ilícito, levando-se em consideração, ainda, todo o arcabouço protecionista que o Código de Defesa do Consumidor leciona. A desproporção entre o dano e indenizações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - MG Processo n.º *Proc-0019592* , instituição financeira de direito privado com nova sede à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, inscrito no CGC/MF sob o nº. 92, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITOS DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO MACEDO, nacionalidade, estado civil, designer, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL pelo rito Ordinário, em face da ABC Eletronics Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº

TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V 1. O que deve ser entendido como Microssistema Processual Coletivo? Escreva no máximo 01 (uma) folha sobre o tema. O desenvolvimento de microssistemas jurídicos foi muito desenvolvido no campo do Direito material, no entanto, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, foram introduzidas importantes modificações no âmbito do processo coletivo, aperfeiçoando-se as regras que já existiam desde 1985 na Lei da Ação…

“fundamentada sobre determinado assunto, que deve ser verossímil, crível, provável”, emitida por especialista ou jurisconsulto, a qual fundada em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. Em regra, o parecer técnico é provocado por uma consulta, em que se acentuam os pontos controversos da questão, a serem esclarecidos pelo parecerista. Quando ocorre estar a questão em discussão ou demanda judiciária,…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional Campo Grande – Unidade I 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado…

Você está aqui: Página Inicial Ensino Jornadas Jornada de Direito do Consumidor Jornada de Direito do Consumidor O vício do produto e seu prazo de saneamento – peculiaridades legais e contratuais Aline Vivian Jokuska Camero Resumo: O presente artigo busca analisar, porém sem se propor a esgotar seu tema, o prazo concedido ao fornecedor para sanear o vício apresentado pelo produto por ele colocado no mercado, passando pela diferenciação de seu conceito de outro fenômeno, conhecido…

Hering, Hering, Rudolf Von. A Evolução do Direito (Zweck Im Recht). Livraria Progresso editora, 2ª edição. Pag:242 pt 138... I – Sumário Sumário Sumário....................................................................................................................................... 2 I - Introdução .............................................................................................................................. 3 I.1 – Tema concreto norteando o…

Direito do Consumidor Posted 02/04/2010 by Renata Esser in Direitos Difusos e Coletivos. Comentários desativados DIREITO DO CONSUMIDOR Onde houver uma relação de consumo há aplicação do CDC, seja qual for o ramo do direito. O direito do consumidor regulamenta uma relação jurídica de consumo, que em um pólo tem o consumidor, no outro o fornecedor, tendo como objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação