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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
NOME
RA
Atividade de Autodesenvolvimento
Anhanguera Educacional Campo Grande – Unidade I
2014
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Renan Fernandes Pedroso.
Anhanguera Educacional Campo Grande – Unidade I
2014
Primeira parte – Reclamação do Consumidor:
- O consumidor informa que adquiriu um aparelho Smartphone Marca/Modelo Galaxy Core 2 Duos no dia 08/09/2014, e na data de 10/09/2014, o aparelho apresentou problema, pois se utilizado por alguns minutos na rede móvel ele reinicia sozinho, tendo que o consumidor religá-lo manualmente.
Segunda parte – Justificativa e relação com o CDC:
Observando o caso concreto acima narrado no site www.reclameaqui.com.br, constata-se que trata de uma prática muito comum, pois muitos produtos são colocados no mercado sem um rigoroso teste de qualidade, ou até mesmo por má-fé do fornecedor do produto ou serviço.
O legislador achou por bem proteger o consumidor nas relações de consumo por considerá-lo a parte mais frágil e suscetível de sofrer abusos e neste sentido editou normas rigorosas para protegê-lo de atos abusos por parte de fornecedores e prestadores de serviços.
Neste diapasão, constata-se no caso estudado a prática abusiva tipicada no Art. 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, colocar no mercado de consumo produto ou serviço em desacordo com normas expedidas por órgão oficiais competentes.