TRABALHO AVA

. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
ANTONIO REGIS PEREIRA
RA
7420637993

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?
Bom à união dos dois se consiste em união estável, apesar de ser ignorada por muito tempo aos olhos da lei, essa união foi considerada valida em 1964, com a sumula 380 do Superior Tribunal Federal que diz: Comprovada a existência de sociedade entre o casal é cabível a sua dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
Para considerar uma união estável as duas partes devem conviver em união publica, ou seja: não escondida, não clandestina como também continua que é sem interrupção e duradoura. A lei não faz prazos como antigamente e nem é obrigado os mesmos morarem no mesmo teto e sim reconhecimento das duas partes em se unirem.

2a) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW?
Não, por que o bem foi adquirido em data passada à união do casal, o regime de comunhão esta prevista pelo artigo 1,658 a 1,666 do código civil, nesse regime a função do código é popularizar os bens divididos em bens comuns e bens particulares, e no caso acima a BMW vai para o grupo de bens particulares que por sua vez foi adquirido bem antes da união entre os mesmos, salvo se houver prova de que o outro cônjuge contribuiu para sua aquisição.
Para concluir o regime de comunhão parcial tem por fim último resguardar os direitos individuais dos cônjuges, ou seja, dar a cada um o que lhe é efetivamente de direito: dividindo-se aquilo que tenha sido adquirido com a contribuição de ambos, e resguardando o outro dos direitos e, principalmente, das