Caso Concreto I Direito Consumidor

aulas de Lógica Jurídica na pós-graduação, com o propósito, continuamente ressaltado, de combater a visão positivista tradicional nos cursos de Direito 3 . Com o crescente volume e complexidade das lides trazidas ao conhecimento e apreciação do Poder Judiciário, ganha cada vez maior relevância o ensinamento, sempre atual, de que o operador do direito, notadamente o magistrado, não é um mero autômato da aplicação da lei. Semestre por semestre, Montoro reiterava o exemplo do aviso…

de Aprendizagem: Direito das Relações de Consumo Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Para darmos início a realização da avaliação, leia o texto a seguir, extraído do site do STJ: STJ aplica, caso a caso, CDC…

Web 10 A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no…

DIREITO DO CONSUMIDOR AULA DIA 15.08.2014 Dia 11/003/1982 é considerado o dia do consumidor Nós vivemos numa sociedade de consumo, se toda a sociedade um dia não consumir mais nada, se acaba com a economia do nosso País. O consumo não tem fim por que os meus desejos nunca serão satisfeitos. O direito do consumidor veio a existir após a Revolução industrial, logo é um direito novo que visa proteger sempre a relação jurídica do mais frágil. O objeto do Direito do consumidor é a proteção do

EXCELENTÍSSIMO SNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. ADONAY ROSALVO CORREIA, brasileiro, solteiro, funcionário público, “professor”, portador do CPF nº. 108.158.506-46 e RG. 17.814.453 – expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Adalberto de Lima, nº. 160, Bairro Centro, Taparuba/MG, CEP. 36.953-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos…

DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: e-mail da turma A : 8afnoturnodireito@yahoo grupos.com.br Para receber o convite, enviar um e-mail para 8afnoturnodireito-subscribe@yahoo grupos.com.br 19/02/08 – Aula II FUNDAMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR I – CONSTITUCIONAIS: 1º)Art.170, inc. V CF; 2º)art. 48 ADCT; 3º) art. 5º, inc. XXXII. II – LEGAL: Art. 1º da lei 8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem…

Semana 07 Caso Concreto 1 A ilegalidade da limitação de produtos por consumidor é vista de forma diferente pelas entidades de defesa dos consumidores, de acordo com cada situação. Para o Ibedec, a “oferta feita de produtos em promoção sempre obriga o fornecedor a cumpri-la na exata medida dos estoques da loja, não podendo se impor limitação de unidades por cliente”. Para o DPDC (Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor), a limitação de unidades por cliente, por…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PATRICH OLIVEIRA GOMES, brasileiro, solteiro, representante comercial, identidade nº. 00000000000 e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida 27, CEP: 0000-000, -RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra a SERASA EXPERIAN S/A pessoa jurídica de direito…

conforme procuração em anexo, Impetrar: RECLAMAÇÃO com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão emanado desse E. Tribunal, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4), pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR…