Caso Concreto Extingue A Obrigação

brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora. Em um e outro caso, no entanto, ocorrem os dois fenômenos: alguém ganha e, em consequência, alguém perde. Como o elemento “tempo” é comum às duas espécies de prescrição, dispõe o art. 1244 do Código Civil que as causas que obstam, suspendem ou…

analisou o mérito da acusação: Com base no princípio de que a pena não deve passar da pessoa do condenado (art. 5, XLV), de lembrar-se que a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor (art. 51, CP), extingue-se com a morte do agente, jamais se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la. ANISTIA (art. 107, II) É a renúncia do Estado ao seu ius puniendi. Exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais. Tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como…

fato imponível e do fenômeno da subsunção do fato sobre a norma tributária. A Obrigação tributária é o vinculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária positiva ou negativa. Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a Hipótese de Incidência, o Fato Gerador, Obrigação Tributária e o Lançamento serão os principais elementos…

ireito das Obrigações - Obrigação de fazer infungível INTRODUÇÃO O moderno estudo do direito, especialmente do direito privado, não pode prescindir da análise da sociedade em sua historicidade local e universal, de maneira a ser definido o papel do jurídico no seio do fenômeno social. O direito, como é sabido, é particularmente sensível às mudanças sociais e tem como referência o homem em sua evolução psicofísica, existencial e social. O direito se apresenta como o conjunto de normas…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE AÇÃO Professor Rodrigo Salazar Claudia Gidi Rolim 1 – DEFINA O QUE SE ENTENDE POR AÇÃO, DANDO AS ACEPÇÕES EM CONCRETO E ABSTRATO DO INSTITUTO. O instituto ação pode ser entendido a partir de dois momentos: abstrato e concreto. Na acepção de ação em abstrato todos tem o direito de ação. Nesse momento é possível perceber que nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do poder judiciário logo, qualquer um que se sinta…

nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é muito bem vindo, vez que busca solucionar tão controversa questão, restabelecendo o princípio da segurança jurídica. Elas são modalidades de…

1 - (CESPE - 2009 - Polícia Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a

recurso voluntário ao TARF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A decisão recorrida, ao analisar a impugnação proposta entendeu que: 1) Não houve, mesmo que parcial, a incidência da decadência em face de que haveria a presença de dolo no caso em apreço; 2) Para fins de deslinde do feito é prescindível a realização de prova pericial, eis que segundo o julgador a matéria é de direito; 3) O Decreto que limitou os créditos do contribuinte possui total eficácia; 4) Não…

partes (adquirindo uma coisa em comum) - incidentalmente (herdando em comum) POSSE – CAPÍTULO 11 Posse é o poder de fato sobre a coisa corpórea (efetiva subordinação física da coisa a alguém) – FATO, real/ concreto. Propriedade é o poder jurídico absoluto sobre a coisa (inclui o direito de exercer poder de fato) – DIREITO, jurídico. A posse compõe-se de dois elementos que devem existir simultaneamente: - corpus: fato material de a coisa estar…

fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em…