Caso Concreto Extingue A Obrigação

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

deve apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis, diferenciando-as. Posteriormente, a equipe deve criar 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais tratadas neste passo. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Solidariedade ativa: A solidariedade ativa se dá quando, havendo vários credores, cada um tem direito de exigir do devedor comum o…

que neles já se acha contida a norma jurídica disciplinadora das relações entre as partes, com suficiente certeza para que o credor se tenha por habilitado a pleitear, desde logo, a realização dos atos materiais tendentes a efetivá-la. Em qualquer caso, o processo de execução atinge a sua consumação normal desde que se estabeleça a correspondência, tão perfeita quanto possível, entre a situação real e a indicada na norma jurídica concreta. 02. Natureza do Processo de Execução…

específica claramente em qual obrigação (dar, fazer, não fazer) se encontra. Que em um caso concreto, parece óbvio, mas sem uma aplicação direta do dispositivo da lei civil. O artigo mencionado exemplifica com um caso típico de um devedor que se obriga em pagar um empréstimo de R$20,00 reais e no dia do pagamento, por uma chuva forte ou qualquer motivo alheio a culpa do devedor, o dinheiro se perde. O credor arcaria com o prejuízo, como prevê o Código Civil no caso de coisa certa? Ou a…

conhecimento, aplica positiva ou negativamente a regra jurídica ao caso concreto, concluindo pela procedência ou improcedência, conforme acolha ou rejeite a pretensão do ator. O processo de conhecimento, conforme seja declaratório, condenatório ou constitutivo, mandamental ou executivo lato sensu, é em sentido amplo, declaratório porque declara quem tem razão (autor ou réu) quando declara a vontade da lei reguladora ao caso concreto, ou seja, o juiz conhecerá da pretensão do autor…

for descumprido. A obrigação jurídica – é uma relação de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica positiva ou negativa devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento por meio do seu patrimônio. ***única exceção – prisão civil do devedor de alimentos. Larenz – a obrigação e a responsabilidade são duas faces da mesma moeda, a responsabilidade é uma espécie de sombra da obrigação e a regra geral é quem

alegar. 1- Inexistência ou nulidade da citação Com efeito não se terá formada a relação triangular do processo sem o advento do réu que será chamado ao processo justamente com sua citação. II- Incompetência absoluta Meio de defesa que não extingue o processo, mas, ao menos retarda a relação processual. III- Inépcia da petição inicial Tomando conhecimento da petição inicial, o juiz verificará se ela preenche todos os requisitos legais. IV- perempção É a proibição de o…

perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. CONCLUSÃO O ato ilícito, portanto, tanto pode decorrer de contrato como de relação extracontratual. Tal preceito que regula a responsabilidade contratual se encontra no artigo 389 do Código Civil de 2002. O descumprimento de uma obrigação contratual gera um ilícito…

INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO | Seminário I | Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária | Carlos Paes 2012.2 | Questão 1: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é…

comete ato ilícito.” Desse dispositivo decorem todas as conseqüências atinentes à responsabilidade extracontratual entre nós. Na responsabilidade extracontratual (também denominada aquiliana, em razão de origem romana) não preexiste um contrato. É o caso de alguém que ocasiona acidente de trânsito agindo em culpa e provocando prejuízo indenizável. Antes do acidente não havia relação contratual alguma. Tal fato difere do que ocorre no descumprimento, ou cumprimento defeituoso, de um…