Caso Concreto Envolvendo Teoria Kelsen

norma abstrata aos casos concretos, a jurisprudência reflete o conteúdo significativo das leis. O trabalho jurisprudencial consiste em delimitar a aplicação das leis podendo modificá-las, em algumas situações certa lei pode chegar a adquirir sentido diametralmente diverso ao originariamente pretendido pelo legislador. Tal função reveladora ganha maior dimensão quando não há lei aplicável ao caso, assim o julgador fica autorizado a decidi-lo pela equidade e “edita para o caso concreto uma…

proporcionalidade 7. Princípio da efetividade PARTE FINAL A OBJETIVIDADE DESEJADA EA NEUTRALIDADE IMPOSSÍVEL: O PAPEL DO INTÉRPRETE NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I SABER JURÍDICO CONVENCIONAL, TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E DIREITO ALTERNATIVO. A SÍNTESE NECESSÁRIA 1. Introdução 2. A teoria crítica 3. O direito alternativo 4. Objetividade e neutralidade. Os limites do possível Capítulo Ii CONCLUSÕES Índice onomástico Índice alfabético-remissivo Bibliografia …

ajustada ao novo código civil. - São Paulo : Saraiva, 2002. Bibliografia. 1. Direito 2. Direito - Filosofia PRINCIPAIS OBRAS DO AUTOR 1. Título. CDU-340.11 02-4636 OBRAS FILOSÓFICAS Índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Teoria 340.11 2. Teoria geral do direito (\1. � 340.11 Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, 1697 - CEP 01139-904 - Barra F unda - São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 - Fax: (11) 3611-3308 - Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas:…

esfera, não é pacífica. A bem da verdade registre-se que o tema vem gerando inúmeras discussões acadêmicas. De fato, no que diz respeito à responsabilidade penal da pessoa jurídica duas teorias têm grande relevância, levando a posicionamentos distintos em suas conclusões. A primeira corrente, com base na Teoria da Ficção, de Savigny, afirma a inexistência das pessoas jurídicas e por conseqüência a impossibilidade de sua responsabilização penal. A segunda corrente defende a…

legal do direito à saúde no Brasil, considerando os conflitos na proteção do sujeito de pesquisa. Objetivos: Os objetivos do trabalho são: Identificar leis, portarias, regulamentos e documentos Internacionais relacionados às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa; identificar as regulamentações nos sites da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos, e da Agência Nacional de…

RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS” AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA Brasília/DF, 15 de Abril de 2011 A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS Sumário: Introdução. 1. Conceito de responsabilidade civil (extracontratual) do Estado. 2. Evolução histórica da responsabilidade extracontratual do Estado no Direito brasileiro. 3. Teorias da responsabilidade civil do Estado. 4.…

Constitucional Positivo, 33a ed., São Paulo, Malheiros, 2010; Comentário Contextual à Constituição, 6a ed., São Paulo, Malheiros, 2009, e Processo Constitucional de Formação das Leis, 2a ed., São Paulo, Malheiros, 2006, mas só referenciados em casos específicos. Mas também se compõe de partes inteiramente novas e inéditas. 1 José Afonso da Silva é Professor Titular aposentado da FADUSP. Brasília a. 47 n. 187 jul./set. 2010 137 condutas, em função dos fins sociais do…

Internacional os tratados, o costume, os princípios gerais do Direito, a jurisprudência e a doutrina. Por meio da expressão ex aequo et bono, o Estatuto da CIJ refere-se também à equidade como meio que pode determinar juridicamente a solução de conflitos envolvendo a interpretação e a aplicação do Direito Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça não determina a hierarquia das fontes de Direito Internacional, e a mera ordem em que essas fontes aparecem no texto do…

entrada em vigor, tem eficácia contínua, até q outra a modifique ou revogue. Entretanto, a lei nova, q estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, §2º). Dois exemplos concretos: 1) No caso do CC de 2002, que dispôs expressamente e de forma completa sobre o condomínio edilício, entre os seus arts 1.331 a 1.358. Por tal tratamento, deve ser tida como revogada a Lei 4.591/64, naquilo q regulava o assunto (arts. 1º a…

interessante experiência ética conhecida como “Dilema do Vagão” (“Trolley Dilemma”), que foi desenvolvida com o objetivo de investigar alguns aspectos misteriosos de nosso raciocínio ético3. Na experiência, pede-se que imaginemos duas situações hipotéticas envolvendo um suposto trem desgovernado. Em ambas as situações, somos estimulados a nos colocar na situação de um agente moral capaz de pensar e agir conforme nossas reflexões. As escolhas que serão tomadas pelo agente moral são…