Caso Concreto Envolvendo Teoria Kelsen

Sul/RS). Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. 1. Introdução O presente texto tem o objetivo de oferecer subsídios para discussão sobre a possibilidade de uma resposta satisfatória e adequadamente fundamentada sobre a questão envolvendo o prazo prescricional para a reparação de danos civis em face do Estado. Isto porque em razão do surgimento da regra contida no art. 205, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (CC/2002), que reduziu de vinte para três anos o prazo…

deatender, ao mesmo tempo, às exigências pedagógicas e científicas. Antes de a Introdução ao Estudo do Direito ser reconhecida mundialmente como a mais indicada, houve várias tentativas e experiências com a Enciclopédia Jurídica, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito e Sociologia do Direito. 2. A Introdução ao Estudo do Direito 1. Apresentação da Disciplina - A Introdução ao Estudo do Direito é matéria de iniciação, que fornece ao estudante as noções fundamentais para a…

quem aprendi que o amor não só constrói a felicidade, mas faz a vida valer a pena. 6 RESUMO O presente estudo realiza uma análise multidisciplinar da arbitragem como sistema de solução de controvérsias comerciais de natureza privada, envolvendo propriedade intelectual entre empresas no plano internacional. A análise em questão apresenta-se mediante um esboço preliminar dos fundamentos dos direitos sobre a propriedade imaterial fruto da produção intelectual e, em seguida, do sistema

profundos da natureza humana que a razão não penetra. Dessa forma, como o ser humano não é só razão, o Direito, para não se afastar da realidade, não deve se orientar apenas em premissas racionais. Ao contrário, o operador jurídico, na solução de casos, deve também agir com sensibilidade e perspicácia, captando e apreendendo os sentimentos e emoções que estão presentes – porém ocultas – nas relações jurídicas intersubjetivas. Com esta postura, acredita-se, ampliam-se os caminhos de…

da competência para manipular, na forma do art. 27 da lei n.º 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. 2. A TEORIA DA NULIDADE VERSUS A TEORIA DA ANULABILIDADE Teremos que retroceder no tempo para afirmar que a a grande maioria da doutrina brasileira por influencia do direito norte-americano, acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afetando com isso o plano da validade. Tratando com isso de…

Terceira Parte A NOO DO DIREITO Captulo VII - O DIREITO NO QUADRO DO UNIVERSO 25. Indagao Fundamental . , , 71 26. Algumas Notas do Direito . , 72 27. A Teoria dos Objetos . . . , , , , , , , , 73 28. Objetos Naturais . . , , , , , , , 74 .. 29. Objetos Ideais . . . . , . , 76 30. Os Valores .

inciso I, art. 1º, LC 64/90, com a redação dada pela lei ficha limpa e tiverem suas sentenças confirmadas em segunda instância, em especial nos Tribunais de Justiça, a partir do momento da publicação de seus acórdãos automaticamente estarão inelegíveis, caso não interponham os recursos suspensivos competentes. Ou seja, da simples leitura do que foi dito nota-se claramente que a linha de corte da impunidade foi suprimida em uma instância, eis que os políticos fichas sujas não mais poderão…

poder legislativo, o executivo, e o judiciário, harmônicos e independentes”. As Constituições brasileiras que sucederam a de 1891 mantiveram a separação dos poderes, buscando dar maior autonomia a cada um dos poderes constituídos, mas herdando a teoria dos pesos e contrapesos, oriunda dos Estados Unidos, que estabelece a harmonia entre esses poderes distintos, mas sob o manto de uma fiscalização, sendo que a título de exemplo: o Poder Legislativo fiscalizando a responsabilidade e…

Direito. Quando o Estado chamou a si o jus punitionis (direito de punir), não o fez por meio de órgãos ou sujeitos imparciais. - características: ausência de um juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes à outra. - atualmente, há casos excepcionais em que a autotutela é permitida: a) legítima defesa; b) desforço imediato (Direito Civil) – proteção do patrimônio; c) homologação do penhor legal – direito que o dono de hotel tem de obrigar o hóspede a entregar bens…

a solução dos conflitos laborais quando suas disposições fossem omissas. Permitiu ao aplicador da norma um método integrativo, baseado em algumas possibilidades de adoção de outras normas e instrumentos jurídicos, com o intuito de solucionar casos concretos não previstos no texto aprovado. Devemos lembrar que o texto consolidado, como seu nome deixa claro, não era propriamente um código elaborado, mas uma compilação sistematizada DOUTRINA Rev. TST, Brasília, vol. 79, no 3, jul/set 2013…