Caso Concreto Envolvendo Teoria Kelsen

pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; IV – para a composição das Câmaras Municipais,…

Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se, desde a existência desse direito, até sua validade, importância e características. Examinaremos: a) doutrinas negadoras do direito subjetivo – Duguit e Kelsen; b) doutrina da vontade “clássica” - …

dos estudantes de Direito, já que são utilizados por toda a carreira jurídica. Ora, os princípios estabelecem os valores basilares das normas do sistema jurídico, e como se trata de valores, os princípios se tornam presentes em praticamente todos os casos, afinal, o que seria da interpretação das normas e leis sem os princípios, seu principal guia? Muitos (principalmente nós, estudantes de direito) confundimos princípio com regra. A grande diferença é que as regras trazem comandos…

fiscalização desta matéria pelo Poder Judiciário, tendo se originado nos Estados Unidos, como construção jurisprudencial na ausência de expressa previsão constitucional (teve como paradigma a decisão do juiz John Marshall, da Suprema Corte, em 1803, no caso Marbury x Madison). Quanto ao órgão: - sistema jurisdicional concentrado, quando é exercido por um único órgão especialmente criado para este fim, geralmente uma Corte ou Tribunal Constitucional, como na Áustria, na Itália, na…

efetivar um Estado Democrático de Direito surge para superar momentos anteriores da história e das leis humanas marcadas pela arbitrariedade e pelo estrito legalismo, que a legitimou. Atribuir normatividade a princípios jurídicos e desenvolver uma teoria de direitos fundamentais calcada na dignidade da pessoa humana são tarefas dos legisladores e intérpretes nesse modelo de Estado, e aqueles fatores são primordiais para o constitucionalismo moderno e para a consolidação de um Direito…

O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/25088 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/25088 Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Rainha Bartelli Vicentini Publicado em 08/2013. Elaborado em 06/2013. Ao contrário do que ocorre em…

de Norma Jurídica. 2. Instituto Jurídico. 3. Estrutura Lógica da Norma Jurídica. 4. Caracteres. 5. Classificação das Normas Jurídicas. 6. Vigência. Efetividade. Eficácia e Legitimidade de Norma Jurídica. 1. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de…

atender, ao mesmo tempo, às exigências pedagógicas e científicas. Antes de a Introdução ao Estudo do Direito ser reconhecida mundialmente como a mais indicada, houve várias tentativas e experiências com a Enciclopédia Jurídica, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito e Sociologia do Direito. 2. A Introdução ao Estudo do Direito 1. Apresentação da Disciplina - A Introdução ao Estudo do Direito é matéria de iniciação, que fornece ao estudante as noções fundamentais para a…

ação judicial contra o devedor que deixou de me pagar. Trata-se da tradicional e repetitiva afirmação segundo a qual o direito subjetivo se traduz por uma facultas agendi, faculdade de agir. Tanto num como noutro caso há um procedimento a ser seguido. A faculdade de agir no caso concreto lastreia-se na base atribuída pelo direito objetivo. Assim, se não tivesse adquirido meu ingresso teatral, mercê de um contrato de compra e venda, não teria o direito de me sentar na poltrona designada e…

a pelnitude da sua essência racional. Com base em tal pensamento, a que tipo de liberdade Sandel se refere, na entrevista, ao mencionar que precisamos saber escolher. Justifique. Escolha ou alternativa consiste num processo mental de pensamento envolvendo o julgamento dos méritos de múltiplas opiniões e a seleção de uma delas para ação. De nada adianta, poder escolher e não ter raciocínio lógico e coerente no momento de escolher. Quando não existe uma boa estrutura o ser humano tende a…