Caso Concreto Em Ação Trabalhista Que Tramita Na 1ª Vara

...................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .................................................................................

publicação do Decreto expropriatório, permitia que o Decreto revogado ou cujo prazo de dois anos tivesse decorrido in albis fosse renovado por uma vez e dispunha expressamente que o prazo de dois anos extintivo da validade do decreto seria suspenso caso houvesse medida judicial impeditiva do ajuizamento. Já o texto final apenas legitima o Incra a postular em juízo a autorização para fazer a vistoria e não prevê qualquer hipótese de renovação de decreto expropriatório ou de…

_______________________________________________________________ Julgamento: _______________ Assinatura: _____________________________________ Aos meus amigos da Liga Trabalhista do DJ XI de Agosto. AGRADECIMENTOS À minha amada família, Papi, Mami e Xuxuca; A meus queridíssimos amigos de Mestrado e de dúvidas trabalhistas, Aninha e Luís, pela troca de experiências e conselhos nestes últimos três anos de estudos; A Evorah e um jantar no Palermo Soho que rendeu o Capítulo 4…

Mato Grosso do Sul consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações. Parágrafo único. Para atender às peculiaridades locais, o juiz da vara ou da comarca poderá expedir normas complementares, mediante portaria ou outro ato administrativo, e remeter cópia para análise à Corregedoria-Geral de Justiça. Seção II Da Corregedoria-Geral de Justiça Art. 2º A Corregedoria-Geral de…

nesse fato uma virtude, porque deixaria patente que a responsabilidade do empregador transcenderia a personalidade para responsabilizar, também, sócios, e outros entes não dotados de personalidade, como o condomínio, o grupo de empresa (em alguns casos), etc. Uma definição de empresa, ligada unicamente ao Direito do Trabalho, é fornecida por Evaristo de Moraes Filho: “Empresa, em direito do trabalho brasileiro, é a organização do trabalho alheio, sob regime de subordinação hierárquica,…

em 3 dimensões/perspectivas. 1º Vetor: Relação entre Processo e Direito material O problema é o direito material. O direito processual nasce em razão do direito material Todo processo serve para a solução de um problema (resolução de um caso) O objeto do processo é a solução do problema, e esse é o que definirá como o processo deverá se organizar de modo a solucionar aquele problema. - Isso não significa a inferioridade do direito processual ao material, mas apenas que…

faz necessário tal forma de conceituação tendo em vista as várias atividades desempenhadas pelo Estado e os diversos órgãos que sua estrutura possui, bem como a forma como ela é vista diante dos doutrinadores e do ordenamento jurídico. Objetivo – A ação do Estado é móvel e dinâmica e por isso administrar significa, gerir, zelar. Logo, considera-se aqui a atividade administrativa desempenhada pelo Estado. Neste sentido aqui se emprega a expressão administração pública. Subjetivo:…

TÉCNICAS DE REDAÇÃO JURÍDICA Material didático organizado pela ProfªDrª Alice Yoko Horikawa São Paulo 2012 CURSO: Direito DISCIPLINA: Técnicas de Redação Jurídica 1. DATAS IMPORTANTES: 1ª avaliação – ________________ 2ª avaliação – ________________ 3ª avaliação – ________________ 2. OBJETIVOS: A disciplina propõe-se a: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) aperfeiçoar o domínio sintático…

VILELLA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça REGINALDO SELESTINO ARAÚJO DA SILVA CARDOZO Diretor do Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância - DAPI DORALICE MENDONÇA FAUST Analista Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância MARELI GRANDO Analista Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância SUMÁRIO ESCLARECIMENTOS GERAIS _________________________________________________ 8 SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS…

no número de recursos previstos atualmente no direito processual brasileiro (extinção de espécies), trazendo também ideias para a diminuição no tempo de tramitação dos processos judiciais. Há consenso em se definir uma razoabilidade no tempo que tramita o processo para que se transite em julgado, sendo esse o princípio 12 constitucional da razoável duração do processo, indicando que o caminho a ser seguido é realmente o de se abreviar esse tempo de duração. Todavia, dentro de toda…