Caso Concreto Em Ação Trabalhista Que Tramita Na 1ª Vara

quatro anos. De 1988 até 2001, das APs autuadas, 3,85% resultaram em condenação.A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, apresentou 3 Eis os dados sobre processos contra autoridades no Superior Tribunal de Justiça: E os casos no Supremo Tribunal Federal: esses números hoje, em seu gabinete, a uma comitiva de senadores da Comissão de Constituição e Justiça, para demonstrar que o STF tem respondido com presteza à demanda de ações penais. Os senadores Ideli…

imediatamente à cabeça: a Justiça Desportiva, sem dúvida uma área na qual o Direito Desportivo puro é manifestado em sua plenitude, e os conflitos trabalhistas envolvendo clubes e atletas. O jogador de futebol é um trabalhador como outro qualquer? Sim e não. Sim, porque efetivamente utiliza sua força de trabalho em favor de um empregador (no caso, o clube), recebendo salário para isso e preenchendo todos os requisitos previstos na CLT: continuidade (trabalho não eventual),…

um deslocamento ilegal da criança de seu país e/ou (b) a sua retenção indevida em outro local que não o da sua residência habitual. Nos países de língua inglesa utilizou-se o termo “abduction”, que significa o traslado ilícito de uma pessoa (no caso, uma criança) para outro país mediante o uso de força ou fraude. A versão francesa da Convenção adota o termo “enlèvement”, que significa retirada, remoção. Em Portugal o termo foi traduzido para “rapto”, o que tem cabimento na…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

Ford Foundation; Pedro Fassoni; Raquel Rolnik; Reginaldo Nasser; Eugenio Bucci, Daniela Skromov e Alexandre Pacheco ATENÇÃO: Esse não é um relatório exaustivo. Novas informações e alterações poderão ser acrescentadas, conforme aprofundamento dos casos, envio de novos relatos e avanço das investigações oficiais. Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons – Atribuição – Partilha nos mesmo termos 3.0 não adaptada. Sumário Introdução – Panorama Geral - Protestos…

Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª aula – 16/03/2011 1. Do duplo grau de jurisdição. É muito comum que se justifique a existência dos recursos, levando em consideração uma suposta exigência constitucional, do duplo grau de jurisdição. Muitas pessoas dizem que existem…

principal de orientação atual nas decisões judiciais - mencionar a possibilidade de terceirização apenas em atividades-meio. Ademais, em que pese o arrazoado otimista de empresários e até mesmo de alguns juristas, a terceirização no Brasil, tanto no caso das atividades-fim quanto nas atividades-meio, tem significado não raro a precarização das condições de trabalho – com a queda de rendimentos, aumento de jornada, aumento dos riscos de acidentes e redução do emprego. Se…

RESUMO / ABSTRACT ................................................................................................................................. 5 INTRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CASO ESTUDADO ................................................................ 6 JUSTIFICATIVA PARA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO BASEADA EM "ESTUDO DE CASO" ....... 6 JUSTIFICATIVA ACADÊMICA/CIENTÍFICA DO TEMA ........................................................................ 9 DELIMITAÇÃO DO TEMA…

investigations and civil actions conducted by the public labor prosecutor. KEYWORDS: 1. Labor analogous to slavery. 2. Forced labor. 3. Degrading labor. 4. Human dignity. 5. Land expropriation. 6. Social function. 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade BIT Bureau Internacional do Trabalho CDC Código de Defesa do Consumidor CEJIL Centro pela Justiça e o Direito Internacional CF Constituição Federal CIPATR Comissão Interna de Prevenção de…

condutas ideológicas adversas tais como o socialismo e o corporativismo. Apresentam-se como principal característica em face ao antigo Estado Liberal a presença e intervenção fortemente autoritária do novo modelo de Estado transferindo, assim, a ordem trabalhista à esfera de relações de natureza pública até então. Os aspectos jurídicos fizeram-se presentes e altamente necessários para a criação de uma legislação que coibisse os abusos do empregador que suprimiam as condições mínimas de…