Caso Concreto Em Ação Trabalhista Que Tramita Na 1ª Vara

ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. 16 RESOLUÇÕES DO CONAMA Resolução nº 426, de 14/12/2010............................................................................ 688…