Caso Concreto Do Principio Da Proteção

menor sob guarda da proteção previdenciária, que estava prevista no rol de dependentes previdenciários trazidos pela Lei 9.528/97, importando registrar que esta veio com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16, § 2º da Lei previdenciária 8.213/91 que incluía esta figura em seu rol. Ocorre que este dispositivo veio de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da criança e do adolescente que instituem o princípio da proteção…

Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual (são comportamentos necessários

um imóvel onde estava instalada uma pequena empresa familiar e onde, nos fundos, morava a família. Nesse caso, o tribunal entendeu que o fato de existir a sede da pequena empresa no mesmo lugar que servia de moradia para a família não o descaracterizava como sendo bem de família. Outro entendimento que tem se consolidado diz respeito à utilização do imóvel impenhorável. Em casos em que na casa do proprietário devedor moravam parentes próximos, como mãe e irmão, por…

PROCESSUAL DO TRABALHO Caso concreto 01 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao…

a uma necessidade metodológica ao facilitar a identificação da atividade agressora e do bem diretamente degradado, visto que o meio ambiente por definição é unitário. É claro que independentemente dos seus aspectos e das suas classificações a proteção jurídica ao meio ambiente é uma só e tem sempre o único objetivo de proteger a vida e a qualidade de vida. O meio ambiente natural ou físico é constituído pelos recursos naturais, como o solo, a água, o ar, a flora e a fauna, e pela…

Princípio da proteção: limitações à aplicação no direito do trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral(*) 1. Introdução Os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Trabalho não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes, em sua formação e na aplicação de suas normas. Toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica na existência de…

interesses compreendidos na matéria ecológica às vezes torna difícil individualizar o bem jurídico tutelado nos tipos penais ecológicos, embora se possa sempre identificá-lo pela idéia." Como etapa final do lento processo de evolução pelo qual passou a proteção ambiental na área jurídica, no Brasil, modernamente, à tutela civil e administrativa veio somar-se a penal, ultima ratio da garantia e da intimidação que uma norma jurídica pode conceder a bens e interesses relevantes da…

ESCOLA SENAI “GASPAR RICARDO JUNIOR” ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INFORMÁTICA BÁSICA SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICA Sorocaba 2013 SENAI “GASPAR RICARDO JUNIOR” SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICA Fernando Henrique Pereira N° 13 Eletricista De Manutenção- M3A Sorocaba 2013 Dedicatória A equipe Nerd Power que me apoiou em minhas dúvidas. Dedico também aos Professores: Maurício, Rodolpho. Ao blog: Nerd Power Oficial, Aos parceiros Do Blog... …

vai contra seus princípios, ou fere os direitos de outrem. 3. Responder a seguinte questão: Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Justificar sua resposta, buscando a fundamentação jurídica( usar jurisprudências). Os direitos fundamentais não são absolutos, portanto quando há o choque entre dois ou mais direitos, quem o interpreta faz uso do princípio da harmonização, que permitirá, por meio de juízos comparativos de ponderação dos interesses envolvidos no caso concreto,…

sobrenaturais nas quais as primeiras civilizações acreditavam estar no DIREITO DE PUNIR. Não tínhamos, portanto, nesta época leis escritas, leis postas, então as crenças eram nestas divindades. Com o passar dos anos começou a legislação a ser pautada a principio nas arvores cravadas na madeira, a exemplo do código de (AMURAB na Babilônia), código e crença dos INDUS também. Esses homens, essas civilizações quando começaram a se organizar e a ordenar a comunidade durante um grande…