Caso Concreto Do Principio Da Proteção

I – Princípios Gerais do Processo 1 A importância dos princípios O princípio, hoje, representa uma das maiores fontes de regulação de comportamento. Os princípios tais como as regras possuem aplicabilidade normativa direta na regulação dos casos concretos. Entende-se que o princípio exerce uma tripla função: interpretativa, em que os princípios servem de matriz de interpretação; integrativa, em que os princípios funcionam como elemento de complementação do sistema normativo, diante de…

Direito Civil Professora: Eveline Aluna : Jordania Caso concreto (2) A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou…

direitos, direitos esses que, para sua expressa proteção, e como forma de limitação do poder estadual, terem de obter consagração constitucional. É dessa forma, pois, que vamos assistir ao nível europeu, sobretudo ao nível da Europa constitucional, à afirmação do Estado de Direito, isto é, de um Estado que, mais do que baseado na lei, se funda no direito, e na afirmação dos direitos fundamentais dos cidadãos, com a consagração simultânea de um princípio da separação dos poderes do…

extensão. O estudo da hermenêutica jurídica e da interpretação jurídica se faz desta maneira necessário e os métodos de interpretação possibilitam aos intérpretes verificar qual o alcance da norma jurídica e qual a melhor aplicação diante de um caso concreto. A proposta do presente trabalho é abordar de maneira sucinta e objetiva o tema hermenêutica judicial, com a intenção de fornecer ao leitor informações em caráter introdutório acerca do assunto, que por muitos são consideradas…

jurídica das normas questionando enquanto sua aplicabilidade, validade e legitimidade. Distinções e relevâncias dos princípios e regras na aplicação ao Direito. A sistematização das normas do Direito íntegro regendo uma comunidade vista de princípios. Palavra chave: Direitos fundamentais. Hierarquia das normas. Interpretação jurídica. Fundamento das normas. Integridade do Direito. Principio da legalidade. Constituição. Resumen: En este artículo se busca comprender las diversas y…

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

concreto e aço. Vantagens do concreto armado: a) a elevada resistência à compressão do concreto e a elevada resistência à tração do aço; b) a boa aderência entre o aço e o concreto, que permite a sua atuação conjunta; c) a proteção contra a corrosão do aço fornecida pelo concreto que o envolve; d) os coeficientes de dilatação térmica, aproximadamente iguais, do aço e do concreto. Comparativo: a) Pedra: boa resistência à compressão e ruim a tração; alta durabilidade; dificuldades…

deletérios da radiação. Resumo: Devido à grande importância da radio proteção nos serviços de radiologia, o presente artigo busca revisar a literatura sobre efeitos biológicos da radiação ionizante, comentando seus primeiros relatos, o surgimento da radio biologia e os efeitos biológicos propriamente ditos. Abordará a necessidade de proteção radiológica e seus princípios fundamentais, como também as formas de radio proteção que são comuns nos serviços de Raios-x diagnósticos,…

em todos os casos, afinal nenhuma liberdade individual é absoluta devem-se ter exceções para preservar o ditame da legalidade. Por outro lado há de se tomar um grande cuidado havendo grave perigo de se esvaziar uma garantia constitucional que é a vedação da prova ilícita consagrada em nossa “lei maior” a Constituição. Tal entendimento busca fundamentos no princípio da proporcionalidade. Palavras-chave: Provas ilícitas. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas. Princípio da…